DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/ 2018. EM, 08 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - O INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - ....................................................................
I -....................................................................
II - MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
III - .................................................................
IV -...................................................................
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE OUTUBRO DE 2018.
SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
ESTA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISA ALTERAR O VALOR DA MULTA PARA SE ADEQUAR À PROPOSTA ENVIADA PELO EXECUTIVO A ESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2018 09:00:00 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/04/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2019 09:00:06 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/04/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:12 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/09/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/09/2019 09:00:18 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/09/2019 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/09/2019 09:00:22 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/09/2019 09:00:24 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/07/2018 |
PROJETO DE LEI: 0126/2018 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. |
Matérias |
ART. 1º - O INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - ....................................................................
I -....................................................................
II – MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
III - .................................................................
IV -...................................................................
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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