DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 16/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 13/02/2020 09:00:18 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | |
| 26/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 58/2021 - LEI Nº 3.252. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. | |
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 24/02/2021 - EDIÇÃO Nº 144 - CADERNO I - ANO II. | |
| 04/09/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Recebido pelo Prefeito nº009/2021. |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, A FIM DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA, VALORIZAR OS PRODUTOS LOCAIS E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º FICA DISPENSADA QUANDO NÃO HOUVER COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO EVENTO OU QUANDO O PÚBLICO ALVO NÃO FOR COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS ORGÂNICOS.
ART. 2º - O PROMOTOR E/OU REALIZADOR DO EVENTO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPONIBILIZAR ESPAÇO FÍSICO VISÍVEL E BEM LOCALIZADO PARA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.
ART. 3º - CABERÁ AOS REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDICAR QUAIS PRODUTORES PARTICIPARÃO DE CADA EVENTO, BEM COMO FISCALIZAR TAIS PARTICIPAÇÕES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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