DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, A FIM DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA, VALORIZAR OS PRODUTOS LOCAIS E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º FICA DISPENSADA QUANDO NÃO HOUVER COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO EVENTO OU QUANDO O PÚBLICO ALVO NÃO FOR COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES RELACIONADAS A PRODUTOS ORGÂNICOS.

ART. 2º O PROMOTOR E/OU REALIZADOR DO EVENTO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPONIBILIZAR ESPAÇO FÍSICO VISÍVEL E BEM LOCALIZADO PARA A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.

ART. 3º CABERÁ AOS REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDICAR QUAIS PRODUTORES PARTICIPARÃO DE CADA EVENTO, BEM COMO FISCALIZAR TAIS PARTICIPAÇÕES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO