INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 03/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 04/04/2019 09:00:18 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/04/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 20/05/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF-Devolver a Secretaia- Vereador Edilan | |
| 21/05/2019 09:00:26 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. nº 113/2019 | |
| 24/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 030/2019 | |
| 10/06/2019 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4635, EM 14/06/2019. | |
| 17/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2019 - LEI Nº 3.057/2019 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, COM O OBJETIVO DE DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º - NO DECORRER DO MÊS DE SETEMBRO, SERÃO REALIZADAS AÇÕES, INCLUSIVE INTERSETORIAIS, COM A FINALIDADE DE:
I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II - CONSCIENTIZAR A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
III - PROMOVER A INFORMAÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV - DIVULGAR AVANÇOS, CONQUISTAS E BOAS PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
V - IDENTIFICAR DESAFIOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§2º - PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO, PODEM SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA;
II - DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIVERSAS MÍDIAS;
III - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS À PLENA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM A COR VERDE;
V - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR SUPORTE E VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA VIDA COMUNITÁRIA.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DEVE ADOTAR MEDIDAS E DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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