INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.057, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, COM O OBJETIVO DE DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 1º NO DECORRER DO MÊS DE SETEMBRO, SERÃO REALIZADAS AÇÕES, INCLUSIVE INTERSETORIAIS, COM A FINALIDADE DE:

I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II - CONSCIENTIZAR A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III - PROMOVER A INFORMAÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV - DIVULGAR AVANÇOS, CONQUISTAS E BOAS PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V - IDENTIFICAR DESAFIOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§2º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO, PODEM SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA;

II - DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIVERSAS MÍDIAS;

III - REALIZAÇÃO DE ENCONTROS COMUNITÁRIOS PARA DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS INCLUSIVAS E IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS À PLENA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV - ILUMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM A COR VERDE;

V - OUTRAS MEDIDAS QUE VISEM DAR SUPORTE E VISIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA VIDA COMUNITÁRIA.

ART. 2º O PODER PÚBLICO DEVE ADOTAR MEDIDAS E DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO