AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 20/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 04/04/2019 09:00:16 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/04/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 20/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF- Devolver a Secretaria -Vereador Edilan | |
| 21/05/2019 09:00:24 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. nº 113/2019 | |
| 24/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 030/2019 | |
| 10/06/2019 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4635, EM 14/06/2019. | |
| 14/06/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2019 - LEI Nº 3.058/2019 |
ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ART. 2° - A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE, TEM POR OBJETIVO, FORTALECER O CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA E A EFETIVAÇÃO DE MODELO DE ATENÇÃO NO CARÁTER MULTIPROFISSIONAL, CENTRADO EXCLUSIVAMENTE NO USUÁRIO E BASEANDO-SE EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE.
ART. 3º - COM O AUXÍLIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROMOVER POR MEIO DE ATIVIDADES, A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DAS EQUIPES DA ÁREA DA SAÚDE, INFORMAÇÕES AOS CIDADÃOS SOBRE A PREVENÇÃO DE NOVAS CRISES PARA PESSOAS QUE JÁ POSSUEM A DOENÇA E ESPECIALMENTE O TRATO NO ASPECTO PSICOLÓGICO DE CADA PACIENTE.
ART. 4º - FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, DEBATES ENTRE OUTRAS INICIATIVAS COM OBJETIVO DE INFORMAR AOS CIDADÃOS TUDO SOBRE ESTA DOENÇA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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