DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | SESSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUORUM |
| 16/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 14/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:12 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 03/04/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 04/04/2019 09:00:20 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/04/2019 09:00:22 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 08/04/2019 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 20/05/2019 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF-Devolver a Secretaria- Vereador Edilan | |
| 21/05/2019 09:00:28 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. nº 113/2019 | |
| 24/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 030/2019 | |
| 10/06/2019 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4635, EM 14/06/2019. | |
| 14/06/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2019 - LEI Nº 3.059/2019 |
ART. 1º - O MUNICÍPIO EM SUA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OBSERVARÁ NESTE QUADRO, TRATAMENTO SATISFATÓRIO A REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CELEBRANDO CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS; PODENDO, TAMBÉM, CRIAR ESTRUTURA PRÓPRIA QUE ATENDA O OBJETO.
ART. 2º - NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI O MUNICÍPIO DEFINIRÁ O PRAZO PARA INÍCIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DE SUA FORMA E DEMAIS QUESITOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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