DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.059, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO, EM SUA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBSERVARÁ NESTE QUADRO, TRATAMENTO SATISFATÓRIO À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, CELEBRANDO CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, PODENDO, TAMBÉM, CRIAR ESTRUTURA PRÓPRIA QUE ATENDA O OBJETO.

ART. 2º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO ESTAR TAMBÉM INSERIDAS EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS E BOLETAS RESULTANTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO