DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 116/2018. EM, 13 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM QUE HAJA COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERÁ GARANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
ART. 2° - O USO DO BANHEIRO QUÍMICO SERÁ DE EXCLUSIVIDADE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EXCETO ACOMPANHANTE, QUANDO ESTIVER ASSISTINDO ÀQUELE.
ART. 3° - A QUANTIDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS A SER INSTALADA, SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE QUE LEVEM EM CONTA, ESPECIALMENTE, A ESTIMATIVA DE PÚBLICO DO EVENTO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2018.
MANOEL MACHADO DE AZEVEDO
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, ESTE PROJETO VEM AO ENCONTRO DE TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE GOSTARIAM DE FREQUENTAR EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PORÉM, POR VEZES, PELA SIMPLES FALTA DA IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA ESTA PARCELA DA POPULAÇÃO, TORNA-SE DIFÍCIL PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO DE FORMA SEGURA E IGUALITÁRIA, CONFORME REGEM OS PRECEITOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EVENTOS QUE MOBILIZAM GRANDE PÚBLICO, POR MAIS ORGANIZADOS QUE SEJAM NÃO OFERECEM ATENDIMENTO ESSENCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE QUANTO À ESTRUTURA SANITÁRIA, E NÃO É DIFÍCIL IMAGINAR AS DIFICULDADES E CONSTRANGIMENTOS ENFRENTADOS POR ESTAS PESSOAS AO FREQUENTAREM EVENTOS EM NOSSA CIDADE.
CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUBMETO À ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ESPERANDO AO FINAL O ACOLHIMENTO E A APROVAÇÃO DO PROJETO ORA APRESENTADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2018 09:00:00 | PAUTA | 113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2018 09:00:02 | PAUTA | 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2018 09:00:04 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/06/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 07/12/2018 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/12/2018 09:00:10 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 12/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 19/02/2019 09:00:16 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:24 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 89/2019 | |
| 24/06/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 045/2019 | |
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 137/2019 - VETO TOTAL Nº 037/2019 | |
| 22/08/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 166/2019 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA NOVAMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO. | |
| 10/03/2020 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 10/03/2020 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA N 3.175/2020 - JORNAL REGIONAL - 10/03/2020 EDIÇÃO 1029. | |
| 12/03/2020 09:00:40 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.175/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
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