DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.175, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR MANOEL MACHADO DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM QUE HAJA COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERÁ GARANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART. 2° - O USO DO BANHEIRO QUÍMICO SERÁ DE EXCLUSIVIDADE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EXCETO ACOMPANHANTE, QUANDO ESTIVER ASSISTINDO ÀQUELE.

ART. 3° - A QUANTIDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS A SER INSTALADA, SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE QUE LEVEM EM CONTA, ESPECIALMENTE, A ESTIMATIVA DE PÚBLICO DO EVENTO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE