Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONTRATAÇÃO DE MORADOES EM SITUAÇÃO DE RUA, NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO MANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA PROPORÇÃO NUNCA INFERIOR A 5%, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DESSA MÃO DE OBRA NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE RELEVANCIA SOCIAL EM NOSSA CIDADE.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 165 /2018. EM, 07 DE MAIO DE 2018.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONTRATAÇÃO DE MORADOES EM SITUAÇÃO DE RUA, NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO MANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA PROPORÇÃO NUNCA INFERIOR A 5%, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DESSA MÃO DE OBRA NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE RELEVANCIA SOCIAL EM NOSSA CIDADE.

EXMº SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO QUE DETERMINAM O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR PREFEITO NA FORMA DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUERENDO A CONTRATAÇÃO DOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR TEMPO DETERMINADO, MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DESSA MÃO DE OBRA NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO.SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

TRATA-SE DE UMA INDICAÇÃO QUE VISA INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

MUITAS SÃO AS PERDAS QUE DECORREM DA AUSÊNCIA DE TRABALHO, UMA VEZ QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESSE SEGMENTO NÃO DÃO CONTA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS SOCIAIS.

SÃO VÁRIOS OS MOTIVOS QUE LEVAM AS PESSOAS A MORAREM NA RUA: USO DE DROGAS E ÁLCOOL, PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL, ABANDONO DA FAMÍLIA E PROBLEMAS FINANCEIROS. A CRISE FINANCEIRA É APONTADA POR ESPECIALISTAS COMO UM DOS PRINCIPAIS MOTIVOS PARA O AUMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS NA RUA.

DENTRE AS REPERCUSSÕES MAIS EVIDENTES OBSERVA-SE O SENTIDO DE O FRACASSO, PRINCIPALMENTE DOS HOMENS, QUE A ELES SÃO ATRIBUÍDOS O PAPEL DE PROVEDOR EM SUAS FAMÍLIAS; ALCOOLISMO INICIALMENTE COMO ESCAPE E, EM SEGUIDA, COMO DEPENDÊNCIA; A BUSCA INCESSANTE À PROCURA DE TRABALHO; DESÂNIMO, E ATÉ MESMO, A DESESPERANÇA DE COLOCAR UM FIM A TANTA IMPOSSIBILIDADE.

ESTUDOS PRODUZIDOS NAS UNIVERSIDADES EM DIVERSAS ÁREAS DE CONHECIMENTO, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO E OBSERVAÇÃO DIRETAS NOS SERVIÇOS E FÓRUNS ESPECÍFICOS SOBRE E DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EVIDENCIAM AS TRÁGICAS CONSEQUÊNCIAS DA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E DO DESEMPREGO NA VIDA DE TRABALHADORES QUE, HOJE, APÓS PROCESSO DE PERDAS SUCESSIVAS ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RUA.

DENTRE AS REPERCUSSÕES MAIS EVIDENTES OBSERVA-SE O SENTIMENTO DE FRACASSO, PRINCIPALMENTE DOS HOMENS, QUE A ELES SÃO ATRIBUÍDOS O PAPEL DE PROVEDOR EM SUAS FAMÍLIAS; O ALCOOLISMO INICIALMENTE COMO ESCAPE E, EM SEGUIDA, COMO DEPENDÊNCIA; A BUSCA INCESSANTE À PROCURA DE TRABALHO; O DESÂNIMO E, ATÉ MESMO, A DESESPERANÇA DE COLOCAR UM FIM A TANTA IMPOSSIBILIDADE.

MUITAS SÃO AS PERDAS QUE DECORREM DA AUSÊNCIA DE TRABALHO, UMA VEZ QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTE SEGMENTO ESTÃO APENAS COMEÇANDO A SE CONFIGURAR NO BRASIL E NÃO DÃO CONTA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS SOCIAIS.

DADOS PUBLICADOS PELO IPEA (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA), EM 2015, APONTAM QUE O BRASIL TEM 101.854 MORADORES DE RUA.

AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO FORAM, HISTORICAMENTE, DELINEANDO-SE EM TORNO DE FRENTES DE TRABALHO DA PREFEITURA E DO ESTADO, EM MOMENTOS DIVERSOS DA CONJUNTURA POLÍTICA E, QUE PELA PRÓPRIA NATUREZA TÊM CARÁTER EMERGENCIAL; POR MEIO DE COOPERATIVAS, INICIATIVAS DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E COM APOIO RESTRITO DE ORGANISMOS PÚBLICOS; INICIATIVAS ESPARSAS, BUSCADAS INDIVIDUALMENTE COMO CARREGADORES EM ZONA CEREALISTA, GUARDADOR DE CARROS E DE BARRACAS DE AMBULANTES, PARA CITAR APENAS ALGUMAS SITUAÇÕES DE TRABALHO EFETIVADAS PELA POPULAÇÃO DESEMPREGADA EM SITUAÇÃO DE RUA.

A DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DE MARIA LUCIA LOPES DA SILVA DEMONSTRA O PERFIL CONTEMPORÂNEO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: CERCA DE 77,87% DESSAS PESSOAS É DO SEXO MASCULINO E ENCONTRA-SE EM IDADE ECONOMICAMENTE ATIVA; 70% SABE LER E ESCREVER E POSSUI ESCOLARIDADE ENTRE A 1ª E A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, TENDO EM MÉDIA 4 A 8 ANOS DE ESTUDO; 72% AFIRMA TER UMA PROFISSÃO OU TER DESENVOLVIDO ALGUMA EXPERIÊNCIA DE TRABALHO ANTERIOR À SITUAÇÃO DE RUA. DE ACORDO COM A AUTORA, TAIS EXPERIÊNCIAS CONCENTRAM-SE NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA, SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E OCUPAÇÃO DOMÉSTICA.

PARA ESSA POPULAÇÃO, O TRABALHO ASSALARIADO É A PRINCIPAL REFERÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA E CULTURAL, SIMBOLIZANDO POSSIBILIDADES DE DESENVOLVIMENTO, ACESSO A MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA, FELICIDADE E REALIZAÇÃO PESSOAL, AFIRMA MARIA LUCIA LOPES DA SILVA3.

POR TODAS ESTAS RAZÕES, POR SER O TRABALHO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL DE ALAVANCADA DE UM NOVO PROJETO DE VIDA, QUE IMPLICA, NO INÍCIO, READQUIRIR RESPEITO PRÓPRIO, AUTO-ESTIMA E RECONHECIMENTO FAMILIAR E SOCIAL, E POR TER O PODER PÚBLICO CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR NESSE SENTIDO ATRAVÉS DA IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES A SEREM REALIZADAS, É QUE PEDIMOS AOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA APOIO A ESTA INICIATIVA PARLAMENTAR.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR