Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PRAÇAS E PARQUES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 133 /2018. EM, 11 DE ABRIL DE 208.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PRAÇAS E PARQUES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PRAÇAS E PARQUES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - RJ.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

SIM, EXISTEM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE LIMITADA, DE MODO QUE NORMALMENTE FICAM EXCLUÍDAS ASSISTINDO OUTRAS CRIANÇAS BRINCANDO NOS PARQUINHOS ESCOLARES E DE PRAÇAS PÚBLICAS.

MAS A ACESSIBILIDADE É UM ASSUNTO QUE VAI GANHANDO CADA VEZ MAIS DESTAQUE DESDE QUE FOI CRIADO O PROJETO DE LEI Nº 11.982/2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIO BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS DE TODO O PAÍS, APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. SENDO ELA, UMA PROPOSTA QUE TEM POR OBJETIVO, CONTRIBUIR PARA A SOCIALIZAÇÃO DESSAS CRIANÇAS.

O OBJETIVO É PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DESTAS CRIANÇAS, VEZ QUE SÃO RAROS OS PARQUES QUE POSSUEM ESTRUTURAS PARA RECEBÊ-LAS. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECEM QUE TODA CRIANÇA DEFICIENTE DEVE CONVIVER COM DIGNIDADE E RESPEITO, TENDO O DIREITO AO LAZER, CULTURA E LIBERDADE COM SEUS FAMILIARES E NA COMUNIDADE ONDE VIVE”.

POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.