DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 055/2018. EM, 02 ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - COM INTUITO DE ADEQUAR NORMAS E PROCEDIMENTOS FICAM ESTABELECIDOS QUE AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES NOVOS E OS JÁ ALOCADOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO DEVERÃO TER MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR MANUTENÇÃO PERIÓDICA A LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DO ENTORNO E REPOSIÇÃO DAS PARTES COMPONENTES QUE PODERÃO VIR A SOFRER POSSÍVEIS ATOS DE VANDALISMO DOS ITENS SUPRACITADOS NO CAPUT ANTERIOR EM PERÍODO HÁBIL NECESSÁRIO À BOA APRESENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS MESMOS.
ART. 2º - AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DE USO COLETIVO TERÃO COMO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INSTALARAM OU ALOCARAM OS MESMOS, JUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ FEITA MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM PERÍODO CONTÍNUO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES SUPRACITADOS.
ART. 3º - O INDIVIDUO QUE FOR FLAGRADO VANDALIZANDO QUALQUER UM DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS SUPRACITADOS EM CAPUT ANTERIORES, SERÁ ENCAMINHADA A AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO ENQUADRADOS NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ZELAR PELA BOA APRESENTAÇÃO DOS NOSSOS MONUMENTOS, LOGO PELA BOA APARÊNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. É SABIDO QUE TAIS MONUMENTOS FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO URBANO, COMPONDO O VISUAL URBANÍSTICO E ESTRUTURAL DA PAISAGEM COMO UM TODO, ONDE OS MESMO TORNAM-SE OBJETO DE CURIOSIDADE E REGISTRO DOS VISITANTES QUE SE DISPÕE A VIR CONHECER NOSSO MUNICÍPIO.
ASSIM SOLICITO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO COM A SIGNIFICÂNCIA QUE O MESMO CARECE, POIS ASSIM PODEREMOS ATINGIR O RESULTADO ESPERADO E EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DO NOSSO MUNICÍPIO, CIDADÃOS E VISITANTES. EXCELENTÍSSIMO TENHO CRIDO EM VOSSA COMPETÊNCIA E FILEM PARA APURAR COM JUSTA CAUSA A NOBRE QUESTÃO AQUI EXPOSTA.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/04/2018 09:00:04 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/09/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 27/09/2018 09:00:10 | PAUTA | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/09/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/10/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | 14/10/2018 - CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 25/10/2018 09:00:16 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA - PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 11/12/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 18/12/2018 09:00:22 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2018 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 18/12/2018 - APROVADO |
| 27/12/2018 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 185/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE. |
| 13/02/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 13/02/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MONICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 13/03/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 50/2019 - ENCAMINHA VETO PARCIAL: VETO Nº 027/2019 | |
| 18/06/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 043/2019. | |
| 08/07/2019 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4650 - 09/07/2019 - LEI Nº 3.068/2019 |
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