DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.068, DE 8 DE JULHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º COM INTUITO DE ADEQUAR NORMAS E PROCEDIMENTOS FICAM ESTABELECIDOS QUE AS ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES NOVOS E OS JÁ ALOCADOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO DEVERÃO TER MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR MANUTENÇÃO PERIÓDICA A LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DO ENTORNO E REPOSIÇÃO DAS PARTES COMPONENTES QUE PODERÃO VIR A SOFRER POSSÍVEIS ATOS DE VANDALISMO DOS ITENS SUPRACITADOS NO CAPUT ANTERIOR EM PERÍODO HÁBIL NECESSÁRIO À BOA APRESENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS MESMOS.

ART. 2º VETADO

PARÁGRAFO ÚNICO. VETADO

ART. 3º O INDIVÍDUO QUE FOR FLAGRADO VANDALIZANDO QUALQUER UM DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS SUPRACITADOS EM CAPUT ANTERIORES, SERÁ ENCAMINHADA A AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO ENQUADRADOS NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE JULHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO