INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 023/2018. EM, 01 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
ART. 2º - O CURSO SERÁ DE PERIODICIDADE ANUAL E DEVE SER FEITO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE.
ART. 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE MARÇO DE 2018.
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA - AUTORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 13/03/2018 09:00:02 | 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 14/03/2018 | ||
| 01/08/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/08/2018 09:00:08 | 127ª (Centésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/09/2018 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2018 09:00:14 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/09/2018 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/10/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 25/10/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/10/2018 09:00:20 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2018 09:00:22 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/11/2018 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 30/11/2018 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | ||
| 05/02/2019 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | ||
| 07/02/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 003/2019 | ||
| 28/05/2019 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | VETO APROVADO - O PROJETO FICA REJEITADO | ||
| 03/06/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 03/06/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 03/06/2019 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 125-2019 - INFORMA APROVAÇÃO DO VETO |
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