Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 0056/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DE FOTOGRAFIA TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, CABO FRIO.

Justificativa

PLE 056/2017

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 104/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA OS ORIGINAIS DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, BEM COMO DA EMENDA ADITIVA Nº 013, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA, APROVADOS NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA EMENDA, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO..

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

CUMPRE OBSERVAR QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AUMENTA A DESPESA PREVISTA SEM CONTUDO APONTAR AS FONTES DE CUSTEIO, INOBSERVANDO, ASSIM, A INICIATIVA EM TELA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A INSTITUIÇÃO DO PROJETO IMAGEM É VIDA” QUE VISA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTÓGRAFO E DE GRATUIDADE DE FOTOS PARA REGISTRO DOS PARTOS OCORRIDOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, EM QUE PESE A INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO DA AUTORA, É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

AO QUE SE REFERE À EMENDA ADITIVA Nº 013, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, CONVÉM ESCLARECER, QUE ESTA PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, DESTACANDO-SE QUE O VICIO FORMAL SURGE NA MEDIDA QUE, EM QUE A MATÉRIA ORA APRESENTADA ENCONTRA-SE DISSONANTE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.65 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA QUE O PROJETO DE LEI EMENDADO VOLTE À CASA LEGISLATIVA, ASSIM SENDO, QUANDO DA REMESSA AO PODER EXECUTIVO O PROJETO DEVE APRESENTAR O TEXTO FINAL RESULTANTE DA APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

EM PROSSEGUIMENTO, VISLUMBRA-SE O VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, QUANDO O NOBRE VEREADOR “ACRESCENTA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI 56/2017 O §1º ”, SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE O CITADO ARTIGO POSSUI UM PARÁGRAFO ÚNICO, ACARRETANDO ASSIM UMA INCONSISTÊNCIA NO TEXTO DA REFERIDA MATÉRIA.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO