INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
PROJETO DE LEI Nº09/2018 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART1º - FICA INSTITUÍDA A HOMENAGEM AO "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO".
ART2º - A HOMENAGEM CRIADA PELA PRESENTE LEI SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PELA SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO, ASSIDUIDADE E LISURA.PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ ESCOLHIDO DEMOCRATICAMENTE PELO CONJUNTO DA CATEGORIA, UM SERVIDOR REPRESENTANDO CADA UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.
ART3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONJUNTAMENTE COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÃO INSTITUIR PRÊMIOS PARA OS SERVIDORES HOMENAGEADOS.PARÁGRAFO ÚNICO - A HOMENAGEM E A PREMIAÇÃO OCORRERÃO NO DIA 30 DE OUTUBRO, EM SESSÃO SOLENE COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO.
ART4º- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/07/2018 09:00:02 | PAUTA | 122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JULHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/07/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Políticas Públicas - CPP - Ver. Vagne | |
| 25/09/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/09/2019 09:00:14 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 14/07/2020 09:00:18 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/08/2020 09:00:20 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 058/2020 | |
| 29/09/2020 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 88/2020. | |
| 05/08/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.210, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 18/09/2020 - EDIÇÃO Nº 038 - CADERNO I - ANO 2020. |
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