INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.

LEI Nº 3.210, DE 15 SETEMBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA A HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.

ART.2º A HOMENAGEM CRIADA PELA PRESENTE LEI SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA SUA DEDICAÇÃO AO TRABALHO, ASSIDUIDADE E LISURA.

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ ESCOLHIDO DEMOCRATICAMENTE PELO CONJUNTO DA CATEGORIA, UM SERVIDOR REPRESENTANDO CADA UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONJUNTAMENTE COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODERÁ INSTITUIR PRÊMIOS PARA OS SERVIDORES HOMENAGEADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A HOMENAGEM E A PREMIAÇÃO OCORRERÃO NO DIA 30 DE OUTUBRO, EM SESSÃO SOLENE COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO.

ART. 4ºESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO