Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº199 / 2017 CABO FRIO, 04 DE SETEMBRO DE 2017.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA A QUE ALUDE O CAPUT SERÁ LEMBRADA, TODOS OS ANOS, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 18 DE MAIO, “DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

ART. 2º SEM PREJUÍZO DE DISPOSIÇÃO ULTERIOR, DURANTE A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVERÁ PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES DE CUNHO EDUCACIONAL E CULTURAL, QUE TERÃO POR TEMA O COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA A FIM DE ORGANIZAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO NÃO APENAS EM SUA FORMA FÍSICA, MAS TAMBÉM NOS SEUS ASPECTOS PSICOLÓGICOS E EMOCIONAIS. VIVENCIAR UM TRAUMA COMO ESTE PODE IMPACTAR DE MANEIRA DEVASTADORA SUA INTEGRIDADE. O ABUSO SEXUAL INFANTIL PODE DESENCADEAR O DESENVOLVIMENTO DE TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE, QUADROS GRAVES DE DEPRESSÃO OU ANSIEDADE, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, AUTOIMAGEM PREJUDICADA, DIFICULDADES EM SE VINCULAR AFETIVAMENTE ESTABELECENDO RELAÇÕES DE CONFIANÇA, E TAMBÉM MOBILIZAR UM ENORME SENTIMENTO DE CULPA, LIGADO AO FATO DE GUARDAR UM SEGREDO, E, EM MOMENTOS FUTUROS, AO RECUPERAR MEMÓRIAS DO TRAUMA, SENTIR-SE IMPOTENTE, VULNERÁVEL, CONIVENTE E, ATÉ MESMO, REPULSA POR QUALQUER SENSAÇÃO CORPORAL PRAZEROSA QUE POSSA TER OCORRIDO NAQUELE MOMENTO DE INOCÊNCIA.

A CULPA PODE MOTIVAR COMPORTAMENTOS DE AUTOFLAGELO E IDEAIS SUICIDAS.

OS NÚMEROS DESSES CRIMES, PREVISTOS TANTO NO CÓDIGO PENAL QUANTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TÊM CRESCIDO NO BRASIL.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO VÍTIMAS, MUITAS VEZES DE PESSOAS PRÓXIMAS NAS QUAIS CONFIAM COMO PAIS, AVÓS, TIOS, PRIMOS, PADRASTOS, VIZINHOS E PROFESSORES, O QUE AS DEIXAM MUITO MAIS SUSCETÍVEIS A ABUSOS. AS MARCAS DA EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL FICAM PARA SEMPRE MARCADAS, NÃO APENAS NOS CORPOS DAS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM PROVOCAM GRAVES ABALOS NO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E MORAL. O MAIOR FATOR PARA A IMPUNIDADE DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL É O SILÊNCIO.

ASSIM, É NECESSÁRIA A CONSCIENTIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS E, EM ESPECIAL, DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PARA QUE SEJAM ALERTADOS PARA DENUNCIAR OS COMPORTAMENTOS CRIMINOSOS E, ASSIM, ROMPER AS BARREIRAS IMPOSTAS PELA VERGONHA E PELO MEDO. AÇÕES NAS ESCOLAS, CAMPANHAS, PALESTRAS E OUTROS EVENTOS DEVEM SER EMPREENDIDOS ATRAVÉS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TODA A SOCIEDADE CIVIL.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA