INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI Nº 2.975, DE 17 DE SETEMRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS LOTTA)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA A QUE ALUDE O CAPUT SERÁ LEMBRADA, TODOS OS ANOS, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 18 DE MAIO, “DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

ART. 2º SEM PREJUÍZO DE DISPOSIÇÃO ULTERIOR, DURANTE A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVERÁ PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES DE CUNHO EDUCACIONAL E CULTURAL, QUE TERÃO POR TEMA O COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA A FIM DE ORGANIZAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO