CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 192/2017 EM, 01 DE SETEMBRO DE 2017.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ALEART EM CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - FICA CONSIDERADA PARA TODOS OS FINS LEGAIS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ALEART, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.325.142/0001-30 EM CABO FRIO.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2017.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2017 09:00:02 | 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2017 09:00:04 | 55ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 13/09/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2017 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2017 09:00:12 | 79ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/12/2017 09:00:14 | 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2018 09:00:16 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2018 09:00:18 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/02/2018 09:00:20 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/02/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2018 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2018 09:00:26 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/03/2018 09:00:28 | 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/03/2018 09:00:30 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2018 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/03/2018 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2018 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/05/2018 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2018 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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