Ementa

CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 173/ 2017 CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2017.

CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º- FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º - UMA VEZ CONSTATADO A IMPOSSIBILIDADE DE IR AOS POSTOS DE SAÚDE, OS PACIENTES SERÃO CADASTRADOS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E SEMPRE QUE ACIONAR O SERVIÇO RECEBERÁ EM SUA CASA A VISITA DE UMA ENFERMEIRA OU DEPENDENDO DA GRAVIDADE DO CASO, UM MÉDICO, SEM NENHUM ÔNUS A ESSA PESSOA OU A SEUS FAMILIARES.

ART. 3º - FICARÁ A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A DENOMINAÇÃO DE UM DIA DA SEMANA PARA O ATENDIMENTO GERAL DESSES DEFICIENTES, DEVIDAMENTE CADASTRADO; SALVO OS CASOS DE URGÊNCIA EM QUE O ATENDIMENTO DEVERÁ SER A QUALQUER DIA E A QUALQUER HORA E COM MAIOR BREVIDADE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

ESTIMA-SE QUE 23,9% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA VIVEM COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA QUE, CONFORME A PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE (PNS) PODE SER CLASSIFICADA EM QUATRO TIPOS: DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, AUDITIVA, FÍSICA E VISUAL. A PNS APONTA A DEFICIÊNCIA VISUAL COMO A MAIS COMUM ENTRE OS BRASILEIROS, ATINGINDO CERCA DE 3,6% DA POPULAÇÃO, COM SEU MAIOR NÚMERO DE CASOS CONCENTRADOS NA REGIÃO SUL DO BRASIL.

SEGUNDO ESTATÍSTICAS HÁ BAIXA PROCURA POR SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE POR PESSOAS PORTADORAS DE ALGUMA DEFICIÊNCIA. DE ACORDO COM A PNS OS ÍNDICES DA PROCURA POR ESTE TIPO DE SERVIÇO SE CONFIGURAM EM MENOS DE 5% POR PARTE DOS DEFICIENTES VISUAIS; 18,4% DOS DEFICIENTES FÍSICOS, E 30% DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.

OUTRO DADO IMPORTANTE É QUE OS PERCENTUAIS MAIS ELEVADOS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, FÍSICA E VISUAL FORAM ENCONTRADOS, NA POPULAÇÃO QUE POSSUI SOMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL OU SEM INSTRUÇÃO NENHUMA. ESTIMA-SE QUE ESSE GRUPO ESTÁ SUBMETIDO A VÁRIAS BARREIRAS, DENTRE ELAS A ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DIFICULTANDO ASSIM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL.

INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA ESTÃO MAIS EXPOSTOS COMORBIDADES ASSOCIADAS À SUA DEFICIÊNCIA, RESULTANDO EM MAIOR NECESSIDADE DE USO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL.

ENTRETANTO, ENTRE A NECESSIDADE DE SERVIÇOS E SUA SATISFAÇÃO HÁ A QUESTÃO DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS, QUE SE NÃO FOR ADEQUADAMENTE TRABALHADA PODE FAZER COM QUE O DEFICIENTE ENFRENTE OBSTÁCULOS QUE INVIABILIZEM O SEU ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

O OBJETIVO DESTA LEI É ANALISAR AS DIFICULDADES DE ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GARANTIR AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA UM ATENDIMENTO EFICAZ.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA