Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 101/ 2017. EM, 22 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA RESERVADO COMO ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS A ÁREA DE 15 (QUINZE) METROS ANTERIOR E 15 (QUINZE) METROS POSTERIOR AOS LIMITES DA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS EM QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO POSSUIR MAIS DE UMA ENTRADA DESTINADA AOS ALUNOS, SENDO ESTAS EM RUA DIFERENTES, FICA A ÁREA SUPRA ESTABELECIDA DEFINIDA PARA CADA UMA DESTAS ENTRADAS.

ART. 2º - FICA A CARGO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO, DELIMITAR E SINALIZAR AS ÁREAS CONFORME MENCIONADAS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.

§1° - FICAM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO RESPONSÁVEIS POR INFORMAR O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS PARA QUE ESTE POSSA CONSTAR NO MATERIAL DE SINALIZAÇÃO.

§2° - NOS CASOS DE MUDANÇA DE HORÁRIO, SEJA PROVISÓRIO OU PERMANENTE, CABE AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ARCAR COM AS DESPESAS NA MUDANÇA DE SINALIZAÇÃO.

ART. 3° - FICA ESTABELECIDO O PERÍODO DE 1 (UMA) HORA ANTES E 1 (UMA) HORA DEPOIS DO HORÁRIO INFORMADO PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMO PERÍODO DESTINADO A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - NOS CASOS EM QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO SE LOCALIZE DO LADO OPOSTO DA ÁREA DE PARQUEAMENTO PÚBLICO, CABERÁ AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO UM ESTUDO PRÉVIO PARA A APLICAÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI.

ART. 5º- O TEMPO DESTINADO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE É APENAS O NECESSÁRIO PARA QUE O EMBARQUE OU O DESEMBARQUE SEJA FEITO EFETIVAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PERMANÊNCIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE E O DESEMBARQUE CONFIGURA PARADA NOS CASOS EM QUE O MOTORISTA PERMANECER AO VOLANTE E ESTACIONAMENTO NOS CASOS EM QUE O MESMO DESEMBARCAR DO VEÍCULO, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AMBOS PASSIVOS À MULTA E REBOQUE NOS CASOS EM QUE SE FAÇA NECESSÁRIO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA O ORDENAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR REDUZINDO O IMPACTO CAUSADO NO TRÂNSITO EM IMPORTANTES VIAS DA CIDADE.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, CONCILIANDO ESTA AÇÃO A FLUIDEZ DO TRÂNSITO E AO DIA-A-DIA DA CIDADE, ESTA PROPOSITURA BUSCA AJUSTAR, REDUZIR E NORMATIZAR.

SALA DE SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR