Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 010/2017.EM 19 DE JANEIRO DE 2017.

ALTERA A LEI 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º (...)

I - (...)

A)'C1REA “A” - DO CANTO DO FORTE ATÉ A DUNA BOA VISTA (DUNA PRETA) - ÁREA DE USO MISTO, SUBDIVIDIDA DA FORMA QUE SE SEGUE:

A1 - SUBÁREA EXCLUSIVA PARA BANHISTAS, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA BASE;

A2 - SUBÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES, TAIS COMO REBOQUE DE ESQUI AQUÁTICO, “BANANA BOAT”, PÁRA-QUEDAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE, A PARTIR DE 200 METROS DA LINHA BASE;

A3 - SUBÁREA DESTINADA AO FUNDEIO E TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES DE PROPULSÃO A MOTOR, COM USO ESPORTIVO E RECREATIVO E DE PROPRIEDADE PARTICULAR NÃO COMERCIAL, TAIS COMO LANCHAS, JET-SKYS E OUTROS, A PARTIR DE 300 METROS DA LINHA BASE

II - (...)

A)(...)

B)'C1REA “E” - DO ALINHAMENTO DA PONTA DO MORRO DO VIGIA ATÉ O LOCAL DENOMINADO “CANTO DE JAMIL” - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS E FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA DA BASE PARA SALVAGUARDA DE BANHISTAS, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

III - (...)

IV - (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...) A SUBÁREA DENOMINADA “A2”, CONSTANTE DO ART. 2º , INCISO I, DEVERÁ SER UTILIZADA DE FORMA CONTROLADA, DE MANEIRA QUE APENAS UMA EMBARCAÇÃO DESENVOLVA SUA ATIVIDADE COMERCIAL POR VEZ, JAMAIS SENDO PERMITIDA DUAS OU MAIS EMBARCAÇÕES NOS MOLDES CITADOS TRAFEGANDO AO MESMO TEMPO.

§4º AS EMBARCAÇÕES DE ALUGUEL (BANANA-BOAT, PLANA SUB ETC) QUE OPERAM NAS IMEDIAÇÕES DAS PRAIAS E MARGENS, DEVERÃO TER SUAS ÁREAS DE OPERAÇÃO PERFEITAMENTE DELIMITADAS, POR MEIO DE BÓIAS, PELOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

ART. 2º O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11 (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º NOS CASOS DE FLAGRANTE INFRAÇÃO DO ARTIGO 13, § 2º , TESTEMUNHADA POR QUALQUER AUTORIDADE REFERENCIADA NO ARTIGO 8º, CABE A EXECUÇÃO DE RITO SUMÁRIO, QUE REDUZ OS PRAZOS DO ARTIGO 10, 1º ; ARTIGO 11 CAPUT; E ARTIGO 11, §2º PARA, RESPECTIVAMENTE, 5 (CINCO); 8 (OITO); E 3 (TRÊS).

ART. 3º O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14 (...)

§ 1º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA DEVERÁ SER ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

§ 2º A RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA, DEVERÁ SER EMPREGADA EXCLUSIVAMENTE:

I - NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E NO TREINAMENTO E ADESTRAMENTO DESTINADOS A MELHORAR A EFICIÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL;

II - NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III - EM CAMPANHAS, NO MÍNIMOS ANUAIS, DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS DO MAR, DIRECIONADAS A MORADORES, TURISTAS, BANHISTAS E AFINS;

IV - NO AUXÍLIO DE VÍTIMAS E FERIDOS DE ACIDENTES MARÍTIMOS OCORRIDOS NAS ÁREAS CITADAS NESTA LEI, OU DE SEUS FAMILIARES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

NESTE MÊS DE JANEIRO DE 2017, MAIS PRECISAMENTE NO DIA 3, CABO FRIO RELEMBRA COM TRISTEZA UM MÊS DO TRÁGICO ACIDENTE QUE VITIMOU A PEQUENA MARIA LUISA, DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE, NAS ÁGUAS DA PRAIA DO FORTE, EM NOTÍCIA QUE ALCANÇOU OS NOTICIÁRIOS DE TODO O BRASIL.

LONGE DE QUERER APLACAR A TRISTEZA DA FAMÍLIA OU DE TODOS OS FAMILIARES QUE JÁ SOFRERAM E SOFREM A PERDA OU OS FERIMENTOS DE SEUS ENTES QUERIDOS, ORIUNDOS DE ACIDENTES MARÍTIMOS, ESTE DISPOSITIVO LEGAL TEM O CLARO OBJETIVO DE TORNAR MAIS CLARA, OBJETIVA E DURA A JÁ EXISTENTE LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS ESPAÇOS MARÍTIMOS DO MUNICÍPIO, COM FOCO NO CHAMADO CANTO DO FORTE, LOCALIDADE DESTINADA, AO MESMO TEMPO, A BANHISTAS, EMBARCAÇÕES DE USO PARTICULAR E COMERCIAL, GERANDO GRANDE RISCO. NÃO SOMENTE POR TER SIDO O LOCAL DO TRISTE OCORRIDO HÁ UM MÊS, MAS TAMBÉM POR ENSEJAR GRANDES PERIGOS DIANTE DE SEU ORDENAMENTO, A NOSSO VER, FLEXÍVEL EM ESPAÇO QUE JÁ SOFREU MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS APÓS 15 ANOS DE APROVAÇÃO DA CITADA LEGISLAÇÃO, SUGERIMOS À MUNICIPALIDADE A SUBDIVISÃO DA MESMA EM FAIXAS EXCLUSIVAS, SEPARANDO BANHISTAS DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ESTES DO USO RECREATIVO E PARTICULAR DE EMBARCAÇÕES.

NESTE MESMO SENTIDO, PROCEDEMOS A MAIOR RIGIDEZ NA RESPONSABILIZAÇÃO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS NAS ÁREAS CITADAS, ASSIM COMO INSERIMOS NA CITADA LEGISLAÇÃO O DISPOSITIVO DO RITO SUMÁRIO, DESTINADO A APURAR DE FORMA MAIS BREVE E IMEDIATA INFRAÇÕES GRAVES CONTRA O ORDENAMENTO ESPECIAL EM TELA, MEDIANTE A FÉ DAS MESMAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO AMBIENTE EM QUESTÃO.

FINALIZANDO, CUMPRE AINDA NOSSA SUGESTÃO LEGISLATIVA AMPLIAR AS RESPONSABILIDADES E DEMOCRATIZAR A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA, INSERINDO, EM SUAS ATRIBUIÇÕES, O AUXÍLIO A VÍTIMAS E FAMILIARES DE ACIDENTES DO TIPO E A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO; BEM COMO DISPONIBILIZANDO SUA GESTÃO AOS DITAMES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

SABEMOS QUE A VIDA HUMANA É UM BEM PRECIOSO. PORÉM, MUITAS VEZES, APENAS ATENTAMOS PARA A NECESSIDADE DE PROTEGÊ-LA CADA VEZ MAIS E MELHOR DIANTE DE FATALIDADES E TRAGÉDIAS QUE NOS LEVAM A REPENSAR SEU SENTIDO E SUA FRAGILIDADE. NESSES TERMOS, PEDIMOS AOS NOBRES PARES O APOIO A ESTA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DO GRANDE FLUXO TURÍSTICO QUE PERMEIA NOSSA CIDADE NO MOMENTO EM QUE PASSEMOS, BEM COMO DEVIDO À NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO EM ATUAR DE FORMA PREVENTIVA, EVITANDO QUE, AMANHÃ, A VÍTIMA SEJAMOS NÓS, NOSSOS FILHOS, FAMILIARES OU OS DE QUALQUER SER HUMANO QUE DESEJE DESFRUTAR DE NOSSAS BELEZAS NATURAIS. ENCERANDO, E REFORÇANDO O PEDIDO DE APOIO AOS NOBRES EDIS, MANIFESTAMOS NOSSAS CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DA PEQUENA MARIA LUISA, DESEJANDO QUE ESTA MEDIDA SEJA UMA PEQUENA GOTA D'E1GUA DISPOSTA A REPARAR UMA DOR QUE NÃO TEM TAMANHO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR