ALTERA A LEI N° 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.048, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)ALTERA A LEI N° 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º (...)

I - (...)

A)'C1REA “A” - DO CANTO DO FORTE ATÉ A DUNA BOA VISTA (DUNA PRETA) - ÁREA DE USO MISTO, SUBDIVIDIDA DA FORMA QUE SE SEGUE:

A1 - SUBÁREA EXCLUSIVA PARA BANHISTAS, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA BASE;

A2 - SUBÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES, TAIS COMO REBOQUE DE ESQUI AQUÁTICO, “BANANA BOAT”, PÁRA-QUEDAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE, A PARTIR DE 200 METROS DA LINHA BASE;

A3 - SUBÁREA DESTINADA AO FUNDEIO E TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES DE PROPULSÃO A MOTOR, COM USO ESPORTIVO E RECREATIVO E DE PROPRIEDADE PARTICULAR NÃO COMERCIAL, TAIS COMO LANCHAS, JET-SKYS E OUTROS, A PARTIR DE 300 METROS DA LINHA BASE

II - (...)

A)(...)

B)'C1REA “E” - DO ALINHAMENTO DA PONTA DO MORRO DO VIGIA ATÉ O LOCAL DENOMINADO “CANTO DE JAMIL” - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS E FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA DA BASE PARA SALVAGUARDA DE BANHISTAS, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

III - (...)

IV - (...)

§1º (...)

§2º (...)

'A73º (...) A SUBÁREA DENOMINADA “A2”, CONSTANTE DO ART. 2º , INCISO I, DEVERÁ SER UTILIZADA DE FORMA CONTROLADA, DE MANEIRA QUE APENAS UMA EMBARCAÇÃO DESENVOLVA SUA ATIVIDADE COMERCIAL POR VEZ, JAMAIS SENDO PERMITIDA DUAS OU MAIS EMBARCAÇÕES NOS MOLDES CITADOS TRAFEGANDO AO MESMO TEMPO.

§4º AS EMBARCAÇÕES DE ALUGUEL (BANANA-BOAT, PLANA SUB ETC.) QUE OPERAM NAS IMEDIAÇÕES DAS PRAIAS E MARGENS, DEVERÃO TER SUAS ÁREAS DE OPERAÇÃO PERFEITAMENTE DELIMITADAS, POR MEIO DE BOIAS, PELOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998, PODENDO ESTENDER TAL MARCAÇÃO ATÉ ÁREA COMUM DE APORTE JUNTO À MARGEM.

ART. 2º O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11 (...)

§1º (...)

§2º (...)

'A73º NOS CASOS DE FLAGRANTE INFRAÇÃO DO ARTIGO 13, § 2º, TESTEMUNHADA POR QUALQUER AUTORIDADE REFERENCIADA NO ARTIGO 8º, CABE A EXECUÇÃO DE RITO SUMÁRIO, QUE REDUZ OS PRAZOS DO ARTIGO 10, 1º; ARTIGO 11 CAPUT; E ARTIGO 11, §2º PARA, RESPECTIVAMENTE, 5 (CINCO); 8 (OITO); E 3 (TRÊS).

ART. 3º O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14 (...)

§ 1º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA DEVERÁ SER ADMINISTRADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

§ 2º A RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA MARÍTIMA, DEVERÁ SER EMPREGADA EXCLUSIVAMENTE:

I - NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E NO TREINAMENTO E ADESTRAMENTO DESTINADOS A MELHORAR A EFICIÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL;

II - NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III - EM CAMPANHAS, NOS MÍNIMOS ANUAIS, DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS DO MAR, DIRECIONADAS A MORADORES, TURISTAS, BANHISTAS E AFINS;

IV - NO AUXÍLIO DE VÍTIMAS E FERIDOS DE ACIDENTES MARÍTIMOS OCORRIDOS NAS ÁREAS CITADAS NESTA LEI, OU DE SEUS FAMILIARES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO