Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093/2017 EM, 12 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º. OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, SE DESLOCAREM DA SEDE ONDE TÊM EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR, FARÃO JUS, AS DESPESAS COM TRANSPORTE, BEM COMO A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

§1º. ENTENDE-SE POR SEDE A CIDADE, DISTRITO, VILA, POVOADO OU LOCALIDADE ONDE O SERVIDOR PÚBLICO DESEMPENHA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE OCUPA.

§2º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO, CUJO DESLOCAMENTO TRATAR-SE DO DESLOCAMENTO ROTINEIRO DE SUA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO.

§3º. É VEDADA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS QUANDO O SERVIDOR ESTIVER FAZENDO USO DE VERBA DE ADIANTAMENTO.

§4º. É VEDADA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PARA DESTINOS QUE DISTEM DE CABO FRIO MENOS DE 80 (OITENTA) QUILÔMETROS, SALVO PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO SE O PERÍODO DE AFASTAMENTO FOR SUPERIOR A CINCO HORAS.

ART. 2°. DEVERÁ O SERVIDOR REQUISITANTE DO VALOR DESTINADO ÀS DESPESAS DE VIAGEM, INDICAR NO RESPECTIVO MEMORANDO DE REQUISIÇÃO, O DESTINO, O OBJETIVO DA VIAGEM, OS DIAS E HORÁRIOS DE SAÍDA E RETORNO.

§1º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE REQUISITANTE:

I.OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS;

II.SERVIDORES DE PRIMEIRO ESCALÃO;

III.DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§2º. TODAS AS REQUISIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO SER PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA PRESIDÊNCIA.

ART. 3º. OS VALORES DAS DIÁRIAS PODERÃO SER PAGOS TANTO PREVIAMENTE, COMO NA CONDIÇÃO DE RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE JUNTO A FOLHA DE PAGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 4º. OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA ATENDER ÀS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI SÃO ESCALONADOS DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS, CONFORME SEGUE:

CLASSIFICAÇÃO DO REQUISITANTEHOSPEDAGEMTRANSPORTE POR KMALIMENTAÇÃOI. OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS;400,000,70200,00II. SERVIDORES DE PRIMEIRO ESCALÃO;300,000,70150,00III. DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.200,000,70100,00

§1º. SOMENTE FARÁ JUS À DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM O REQUISITANTE QUE NO ATO DO PEDIDO INFORMAR A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS.

§2º. NO ATO DO PEDIDO O REQUISITANTE DEVERÁ INFORMAR A DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO SEDE PARA A CIDADE DE DESTINO, SENDO ESTA DISTÂNCIA CONSIDERADA EM DOBRO PARA FINS DE PAGAMENTO, FICANDO DISPENSADO EM CASO DE VIAGEM REALIZADA COM CARRO OFICIAL.

§3º. QUANDO AS DIÁRIAS FORAM SOLICITADAS PARA UMA MESMA FINALIDADE, DESTINO E/OU EVENTO, PARA DIFERENTES NÍVEIS HIERÁRQUICOS, O VALOR A SER PAGO SERÁ O CORRESPONDENTE AO MAIOR NÍVEL PARTICIPANTE DA SOLICITAÇÃO;

§4º. OS VALORES CONSTANTES NO PRESENTE ARTIGO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO LIMITE PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NÃO CABENDO A ESTES QUALQUER ACUMULO OU ACRÉSCIMO, SALVO ATUALIZAÇÃO ANUAL NOS MESMOS ÍNDICES DA UFIR-RJ.

ART. 5º. FICA O REQUISITANTE BENEFICIADO COM QUALQUER VALOR DE DIÁRIA, OBRIGADO A APRESENTAR UM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM, DEVENDO ESTE SER ANEXADO AO PROCESSO QUE ORIGINOU O PAGAMENTO DA VERBA, PARA BAIXA JUNTO AO CONTROLE INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ DEFERIDO NOVO PEDIDO DE DIÁRIAS AO REQUISITANTE QUE DEIXAR DE ATENDER AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 6º. OS PEDIDOS DE DIÁRIAS, REFERIDAS NESTA LEI, DEVERÃO SER AUTORIZADAS PELA PRESIDÊNCIA, EM PROCESSO DE DESPESA ESPECIFICO PARA CADA REQUISIÇÃO.

ART. 7°. OS VALORES RECEBIDOS PELOS REQUISITANTES DESTINAR-SE-ÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDER COBRIR AS DESPESAS MENCIONADAS NESTA LEI, NÃO INTEGRANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SUBSÍDIO OU REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DOS MESMOS.

ART. 8°. EM OCORRENDO VIAGENS DE CARÁTER INTERNACIONAL, AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE LOCAL, PODERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DE ADIANTAMENTOS ESPECÍFICOS PARA A VIAGEM, REQUISITADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SUJEITOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER AINDA:

I.RELATÓRIO DA VIAGEM E PERÍODO DE SUA EFETIVAÇÃO;

II.INDICAÇÃO DA MOEDA EM QUE A DESPESA FOI EFETUADA E SEU VALOR CONVERTIDO EM REAIS NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO;

III.RELAÇÃO DISCRIMINADA DAS DESPESAS REALIZADAS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES, ASSINADA PELO APLICADOR DOS RECURSOS, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADIANTAMENTO DE DESPESAS.

ART. 9°. FICAM CONVALIDADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LEVADOS A TERMOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, FICANDO ESTES EXPRESSAMENTE REVOGADOS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE MAIO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR