Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 074 /2017 EM, 19 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º- FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A FORNECEREM A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO.

§ 1º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO QUE SE REFERE A PRESENTE NORMA DEVERÁ CONTER TODOS OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO PACIENTE, BEM COMO A INFORMAÇÃO PRECISA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE O MESMO FOI SUBMETIDO.

§ 2º. O PRONTUÁRIO MÉDICO DEVERÁ SER FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE AO PROFISSIONAL MÉDICO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, QUE O REPASSARÁ AO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO.

§ 3º. O PRONTUÁRIO MÉDICO QUANDO SOLICITADO PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL E NÃO SENDO CASO DE ALTA, SERÁ FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE, MEDIANTE RECIBO.

ART. 2º- FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O MESMO RECEBA O SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE NEGLIGÊNCIA.

ART. 3º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.

ART. 4º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, POR MEIO DO ENUNCIADO DE Nº 66, DETERMINOU QUE: “PODERÁ CONSTITUIR QUEBRA DE CONFIANÇA PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO, À RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER CÓPIA DO PRONTUÁRIO AO PRÓPRIO PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CONTRATUAL, APÓS COMPROVADAMENTE SOLICITADO, POR PARTE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, CLÍNICA OU INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS.

CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO CFM Nº1931/2000 (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA), EM SEU ARTIGO 88, VEDA (I) NEGAR, AO PACIENTE, ACESSO A SEU PRONTUÁRIO, (II) DEIXAR DE LHE FORNECER CÓPIA QUANDO SOLICITADA, BEM COMO (III) DEIXAR DE LHE DAR EXPLICAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA COMPREENSÃO, SALVO QUANDO OCASIONAREM RISCOS AO PRÓPRIO PACIENTE OU A TERCEIROS.

CONSIDERANDO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A UNIDADE DE SAÚDE E/OU PROFISSIONAL MÉDICO COM O PACIENTE, E QUE O DIREITO À INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESTA LEI SE FAZ SALUTAR E NECESSÁRIA PARA GARANTIR AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS.

SALAS DE SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR AUTOR