DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.960, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

ALTERADA PELA LEI Nº 3.026, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A FORNECEREM A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO, BEM COMO O RESULTADO DE ALTA.

'A7 1º A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO QUE SE REFERE A PRESENTE NORMA DEVERÁ CONTER TODOS OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO PACIENTE, BEM COMO A INFORMAÇÃO PRECISA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE O MESMO FOI SUBMETIDO.

§ 2º A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DEVERÁ SER FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE AO PROFISSIONAL MÉDICO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, QUE O REPASSARÁ AO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO.

'A7 3º A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO QUANDO SOLICITADA PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO.

ART. 2º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O MESMO RECEBA CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE NEGLIGÊNCIA.

ART. 3º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE