LEI - 2960/2018

Informações da lei municipal
Data: 29/08/2018
Número: 2960
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0074/2017 PROJETO DE LEI  

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