Ementa

ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071 /2017. EM, 17 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

RESOLVE:

ART. 1º O ARTIGO 5º DA LEI 2880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...)

X - INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, TENDO EM VISTA, O ESTÍMULO À INSERÇÃO DA JUVENTUDE LOCAL NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.

(...)

§ 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, TENDO EM VISTA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO AO INCISO X, MEDIANTE A CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CURSOS DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO, MEDIANTE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E PRIVADAS.

§ 7º SÃO DE RESPONSABILIDADE DO GEX OS TRABALHOS DE CAPTAÇÃO DE INVESTIDORES E PROJETOS REFERENTES A ESTA LEI, BEM COMO, SUA DIVULGAÇÃO, TENDO EM VISTA, O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA MUNICIPAL.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR