Ementa

INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063 /2017. EM, 30 DE MARÇO DE 2017.

INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A INSTITUIR AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS.

.§ OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENFERMEIROS DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, SERÃO CAPACITADOS PARA QUE POSSAM IDENTIFICAR SINAIS DE RISCO DE AUTISMO.

ART. 2º A VIGILÂNCIA DAR-SE A ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE UM QUESTIONÁRIO EM CRIANÇAS ATENDIDAS NAS CRECHES MUNICIPAIS.

PARAGRAFO ÚNICO

AS QUESTÕES DESENVOLVIDAS INCLUEM AS SEGUINTES CATEGORIAS:

EMOÇÃO

COMUNICAÇÃO

GESTOS

SONS

PALAVRAS

COMPREENSÃO

USO DE OBJETO

ART. 3º- APÓS DIAGNOSTICADAS, AS CRIANÇAS DEVERÃO SER CADASTRADAS NUM CENSO ÚNICO E ENCAMINHADAS PARA AS POLÍTICAS SETORIAIS E PARA A REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA ACOMPANHAMENTO ADEQUADO, COM TRATAMENTO TERAPÊUTICO ASSOCIADO À ESCOLARIZAÇÃO.

ART. 4º- PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA VIGILÂNCIA, O MUNICÍPIO FIRMARÁ CONVÊNIO SE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE O ESPECTRO AUTISTA.

UM DOS MAIORES PROBLEMAS ENFRENTADOS NO TRATAMENTO DO AUTISMO DIZ RESPEITO AO ENCAMINHAMENTO TARDIO DO PACIENTE, SENDO QUE OS SINTOMAS JÁ PODEM ESTAR CRISTALIZADOS, O QUE PODE DIFICULTAR A INTERVENÇÃO DO PSICANALISTA.

NA MAIORIA DOS CASOS, O TRATAMENTO É PROCURADO PELOS FAMILIARES QUANDO A CRIANÇA JÁ ESTÁ NA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR, IDADE NA QUAL O TRATAMENTO SE TORNA MAIS DIFÍCIL.

O DIAGNÓSTICO DE UM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA UM BOM PLANO DE TRATAMENTO.

A VARIEDADE DE APRESENTAÇÕES DO AUTISMO É TÃO GRANDE QUE NÃO SE ENCONTRAM DUAS PESSOAS AUTISTAS COM AS MESMAS DIFICULDADES E HABILIDADES.

O MOMENTO DO DIAGNÓSTICO É, GERALMENTE, MUITO IMPORTANTE PARA TODA A FAMÍLIA. É PRECISO QUE APROVEITEMOS ESSE MOMENTO PARA MOBILIZAR NAS FAMÍLIAS O QUE TÊM DE MELHOR PARA AJUDAR A CRIANÇA AUTISTA QUE ESTÁ SENDO DIAGNOSTICADA.

E ENCAMINHAR PARA EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA ACRESCENTAR, SEMPRE, AO DIAGNÓSTICO UM PLANO DE AÇÃO DETALHADO, PARA FAZER FRENTE ÀS DIFICULDADES ESPECÍFICAS DA CRIANÇA.

DIANTE DISSO, POR ESTAR CONVICTA DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO, AOS MEUS NOBRES PARES, O APOIO E OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA