INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.955, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A INSTITUIR AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENFERMEIROS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SERÃO CAPACITADOS PARA QUE POSSAM IDENTIFICAR SINAIS DE RISCO DE AUTISMO.

ART. 2º A VIGILÂNCIA DAR-SE-A ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE UM QUESTIONÁRIO EM CRIANÇAS ATENDIDAS NAS CRECHES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS QUESTÕES DESENVOLVIDAS INCLUEM AS SEGUINTES CATEGORIAS: EMOÇÃO, COMUNICAÇÃO, GESTOS, SONS, PALAVRAS, COMPREENSÃO E USO DE OBJETO.

ART. 3º APÓS DIAGNOSTICADAS, AS CRIANÇAS DEVERÃO SER CADASTRADAS NUM CENSO ÚNICO E ENCAMINHADAS PARA AS POLÍTICAS SETORIAIS E PARA A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL PARA ACOMPANHAMENTO ADEQUADO, COM TRATAMENTO TERAPÊUTICO ASSOCIADO À ESCOLARIZAÇÃO.

ART. 4º PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA VIGILÂNCIA, O MUNICÍPIO FIRMARÁ CONVÊNIO SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE