Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2017 EM, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA ALTERADA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO ABAIXO DESCRITO, COM VISTAS A MELHOR ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CONFORME SEGUE:

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 E ATUALIZAÇÕES

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

GRUPO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDENOMINAÇÃO DO CARGOPADRÃO SÍMBOLOQUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)GABINETE DA PRESIDÊNCIACHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAGP-10240 H4.346.40

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

ACHILLES BARRETO DE ALMEIDA NETO

PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE CONSTANTEMENTE ESTA PRESIDÊNCIA ATUA MUITO ALÉM DA CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS, PREVISTA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ENTENDEMOS SER NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DE UMA PARA DUAS VAGAS, PERMITINDO ASSIM QUE SE TENHA PRESENÇA CONSTANTE DURANTE A ATUAÇÃO DESTA PRESIDÊNCIA.