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SESSÃO ORDINÁRIA: 13/2017

Informações da sessão
Data: 16/02/2017
Status: ENCERRADA

Descrição
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017 14/02/2017

  • ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Achilles Almeida Barreto Neto

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