ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 E ATUALIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2012 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA ALTERADA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO ABAIXO DESCRITO, COM VISTAS A MELHOR ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CONFORME SEGUE:

ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012 E ATUALIZAÇÕES
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

GRUPO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO SÍMBOLO QUANT. CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA GP-1 2 40H 4.346,40

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2017.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO