Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 122 /2017. EM, 06 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR, MENSALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO A SER DIVULGADA DEVERÁ CONTER O ÓRGÃO BENEFICIADO PARA APLICAR O RECURSO CONFORME DETERMINA O ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O VALOR DESTINADO A ESTA CATEGORIA E A PERCENTAGEM REPASSADA COM BASE NO TOTAL ARRECADADO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE JUNHO DE 2017.

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR ESCOPO OFERECER MAIOR TRANSPARÊNCIA NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO, BASEANDO-SE NO ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA PUBLICIDADE, ESPECIFICAMENTE E, MORMENTE NO ARTIGO 37, CAPUT, ARTIGO 216 §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELA LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI Nº 12.257/2011,

PORTANTO, COM A APROVAÇÃO DESTE, OS CIDADÃOS CABO-FRIENSES SABERIAM DE QUE FORMA É APLICADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE RECEITA VINCULADA. NESSA LINHA, OS CIDADÃOS SABERÃO A QUOTA-PARTE DO TOTAL INVESTIDA EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.

DIANTE DO EXPOSTO, FICA CLARO A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES O APOIO AO REFERIDO PROJETO.