DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

LEI Nº 3.153, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR, MENSALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO A SER DIVULGADA DEVERÁ CONTER O ÓRGÃO BENEFICIADO PARA APLICAR O RECURSO CONFORME DETERMINA O ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O VALOR DESTINADO A ESTA CATEGORIA E A PERCENTAGEM REPASSADA COM BASE NO TOTAL ARRECADADO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE