Ementa

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118 /2017. EM, 05 DE JUNHO DE 2017.INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE;ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE INCLUI O DIA 4 DE OUTUBRO - O DIA INTERNACIONAL DO ANIMAL.

ART. 2º A COMEMORAÇÃO INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DE CABO FRIO.

ART.3º - FICA AUTORIZADA, NA REFERIDA SEMANA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO ANIMAL TAIS COMO:

I-PROMOVER EVENTOS, ENCONTROS E PALESTRAS;

II-PROMOVER AULAS E PUBLICAÇÕES COM O OBJETIVO DE GERAR IDEIAS, REFLEXÕES, AGILIZAÇÃO, COMEMORAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

III-IV - OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM À PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ O MUNICÍPIO FAZER PARCERIA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PROMOVER AS COMEMORAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PERLO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA DO SETOR ANIMAL, COM ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE INTENSIFIQUE A PRODUÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DA CAMPANHA INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI.

ART. 6º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 5 JUNHO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO TEM O OBJETIVO DE COMEMORAR NA CIDADE, ANUALMENTE, PRÓXIMO AO DIA 4 DE OUTUBRO, “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

DURANTE A SEMANA REFERIDA, O MUNICÍPIO POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS VAI PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, CAMPANHAS, COM OBJETIVO DE GERAR REFLEXÃO, COMEMORAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS.

DESSE MODO, AS COMEMORAÇÕES PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO AS ATIVIDADES COMEMORATIVAS PODEM VIR A TER PARCERIA COM INICIATIVA PRIVADA.

POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, POIS PRECISO LUTAR PARA PROTEGER OS ANIMAIS.

SALA DAS SESSÕES, 5 JUNHO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA