DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.466, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA", COM OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE AUDITIVA DAS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º AS AÇÕES PERTINENTES AO "PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA" DEVEM SER DESENVOLVIDAS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE INCORPORADA AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA:

I - PROMOVER A INSERÇÃO DE SUAS AÇÕES NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A PARTIR DAS NECESSIDADES IDENTIFICADAS EM CADA REGIÃO, FAZENDO PARTE DO PLANEJAMENTO LOCAL;

II - GARANTIR AÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE AUDITIVA, DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCADORES, PAIS, RESPONSÁVEIS E CRIANÇAS, PRINCIPALMENTE SOBRE QUESTÃO DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA AUDIÇÃO;

III - GARANTIR AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE PERDAS AUDITIVAS, POR MEIO DE TRIAGENS EM BERÇÁRIOS, EM ESPECIAL DE ALTO RISCO, UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS, DE ACORDO COM A REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA DE CADA REGIÃO;

IV - GARANTIR DIAGNÓSTICO MÉDICO E AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA, INCLUINDO INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA E INDIVIDUAL;

V - GARANTIR TERAPIA FONOAUDIÓLOGA PARA AS PESSOAS QUE NECESSITEM;

VI - ASSEGURAR PELA PREFEITURA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM UNIDADES DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, DOTADAS DOS RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE BOA QUALIDADE;

VII - GARANTIR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUEM NO PROGRAMA;

VIII - GARANTIR A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS COM ALTERAÇÃO AUDITIVA E DOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS NOS MAIS DIVERSOS AMBIENTES, EVITANDO SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO E SEGREGAÇÃO.

ART. 4º PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ A AÇÃO INTEGRADA DOS VÁRIOS SETORES MUNICIPAIS, CUJAS COMPETÊNCIAS ESTEJAM AFETAS AO PROGRAMA, BEM COMO GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DOS CONSELHOS REGIONAIS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS DE ENSINO DAS ÁREAS RELACIONADAS, NA DEFINIÇÃO DAS NORMAS DE EXECUÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO