Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048/2016 EM, 13 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COMUNICAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, ONDE E QUANDO PROCEDERÃO A REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS.

§ 1º - A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.

§ 2º - DEVE SER COMUNICADO ANTECIPADAMENTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS.

ART. 2º - FICAM OBRIGADAS AS REFERIDAS EMPRESAS QUE, POR RAZÃO DE SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICAR O CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, A PROMOVER O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO, EM SUA DEVIDA QUALIDADE, NO PRAZO ANTERIORMENTE INFORMADO.

ART. 3º - A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS DE QUALIDADE:

I - COLOCAÇÃO DE BASE COM CAMADA DE PEDRA ANTES DO PAVIMENTO;

II - A RECUPERAÇÃO DA PISTA EM TODA A SUA LARGURA;

III - A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO EM PROPORÇÃO AO CORTE OU PERFURAÇÃO REALIZADA;

IV - O RECAPEAMENTO NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO DA PISTA;

V - A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE.

§ 1º - AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AO REALIZAR O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS, FICAM OBRIGADAS A FAZÊ-LO OBSERVANDO A QUALIDADE DO MATERIAL ASFÁLTICO UTILIZADO, QUE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR À QUALIDADE DO ASFALTO ANTERIOR.

§ 2º - CASO HAJA DESTRUIÇÃO DE TODO O PAVIMENTO DEVE HAVER REQUALIFICAÇÃO DE TODA A VIA.

ART. 4º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ÀS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A INTERVENÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.

ART. 5º - DE MODO A ASSEGURAR A DURABILIDADE DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO, APÓS OS SERVIÇOS REALIZADOS, AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR O ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELO SERVIÇO, ATÉ SUA EFETIVA FINALIZAÇÃO.

ART. 6º - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NOS SEIS MESES SEGUINTES À ENTREGA DA OBRA, FISCALIZAR E COMPROVAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BOA QUALIDADE DE USO DA VIA RECAPEADA.

ART. 7º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA VISA GARANTIR A RECONSTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS QUANDO DO PREJUÍZO CAUSADO POR REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES.

A INTENÇÃO É QUE AS EMPRESAS COMUNIQUEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, QUANDO FOREM PROCEDER A INTERVENÇÕES NO ASFALTO, INDICANDO QUANDO E ONDE AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS, DE MODO QUE A PREFEITURA POSSA SE PREPARAR PARA AS OBSTRUÇÕES VIÁRIAS. A COMUNICAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.

PRETENDE-SE IMPEDIR PREJUÍZOS AOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS. É MUITO COMUM QUE VIAS TENHAM O SEU PAVIMENTO DANIFICADO APÓS INTERVENÇÃO PARA CONSERTOS POR PARTE DAS EMPRESAS. POR VEZES ATÉ EM VIAS RECÉM-RECAPEADAS.

A INTENÇÃO É COIBIR TAIS PREJUÍZOS. OUTRAS VEZES TAMBÉM, O ASFALTAMENTO REALIZADO POR PARTE DAS EMPRESAS NÃO CONDIZ COM A QUALIDADE DO RESTO DA VIA, QUE PASSA A APRESENTAR AFUNDAMENTOS, DEFORMAÇÕES E BURACOS COM O PASSAR DO TEMPO. PREVÊ-SE, ASSIM, QUE OS REPAROS SE DEEM NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO ANTERIOR, SEM SALIÊNCIA SOBRE O ASFALTO JÁ EXISTENTE, E OBSERVANDO TODOS OS PADRÕES DE QUALIDADE, COMO A COLOCAÇÃO DE CAMADA DE PEDRA, COMO BASE, SOB O ASFALTO EVITANDO SEU AFUNDAMENTO.

DIANTE DO EXPOSTO E, DADA A IMPORTÂNCIA DO PRETENDIDO, É QUE APRESENTAMOS ESTE PROJETO, CERTOS DE QUE APROVAÇÃO ATENDERÁ TÃO-SOMENTE AOS DITAMES DAS PRERROGATIVAS LEGISLATIVAS NO QUE TANGE À TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES INTERNAS PARA POSTERIOR SANÇÃO PELO PREFEITO.