DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.899, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COMUNICAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, ONDE E QUANDO PROCEDERÃO A REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS.
§ 1º - A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.
§ 2º - DEVE SER COMUNICADO ANTECIPADAMENTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS.
ART. 2º - FICAM OBRIGADAS AS REFERIDAS EMPRESAS QUE, POR RAZÃO DE SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICAR O CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, A PROMOVER O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO, EM SUA DEVIDA QUALIDADE, NO PRAZO ANTERIORMENTE INFORMADO.
ART. 3º - A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS DE QUALIDADE:
I - COLOCAÇÃO DE BASE COM CAMADA DE PEDRA ANTES DO PAVIMENTO;
II - A RECUPERAÇÃO DA PISTA EM TODA A SUA LARGURA;
III - A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO EM PROPORÇÃO AO CORTE OU PERFURAÇÃO REALIZADA;
IV - O RECAPEAMENTO NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO DA PISTA;
V - A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE.
§ 1º - AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AO REALIZAR O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS, FICAM OBRIGADAS A FAZÊ-LO OBSERVANDO A QUALIDADE DO MATERIAL ASFÁLTICO UTILIZADO, QUE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR À QUALIDADE DO ASFALTO ANTERIOR.
§ 2º - CASO HAJA DESTRUIÇÃO DE TODO O PAVIMENTO DEVE HAVER REQUALIFICAÇÃO DE TODA A VIA.
ART. 4º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ÀS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A INTERVENÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.
ART. 5º - DE MODO A ASSEGURAR A DURABILIDADE DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO, APÓS OS SERVIÇOS REALIZADOS, AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR O ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELO SERVIÇO, ATÉ SUA EFETIVA FINALIZAÇÃO.
ART. 6º - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NOS SEIS MESES SEGUINTES À ENTREGA DA OBRA, FISCALIZAR E COMPROVAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BOA QUALIDADE DE USO DA VIA RECAPEADA.
ART. 7º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO