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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA", COM OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE AUDITIVA DAS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º - AS AÇÕES PERTINENTES AO "PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA", DEVEM SER DESENVOLVIDAS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE INCORPORADA AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA.

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA:

I - PROMOVER A INSERÇÃO DE SUAS AÇÕES NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A PARTIR DAS NECESSIDADES IDENTIFICADAS EM CADA REGIÃO, FAZENDO PARTE DO PLANEJAMENTO LOCAL;
II - GARANTIR AÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE AUDITIVA, DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCADORES, PAIS, RESPONSÁVEIS E CRIANÇAS, PRINCIPALMENTE SOBRE QUESTÃO DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA AUDIÇÃO;
III - GARANTIR AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE PERDAS AUDITIVAS, POR MEIO DE TRIAGENS EM BERÇÁRIOS, EM ESPECIAL DE ALTO RISCO, UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS, DE ACORDO COM A REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA DE CADA REGIÃO;
IV - GARANTIR DIAGNÓSTICO MÉDICO E AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA, INCLUINDO INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA E INDIVIDUAL;
V - GARANTIR TERAPIA FONOAUDIÓLOGA PARA AS PESSOAS QUE NECESSITEM;
VI - ASSEGURAR PELA PREFEITURA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM UNIDADES DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, DOTADAS DOS RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE BOA QUALIDADE;
VII - GARANTIR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUEM NO PROGRAMA;
VIII - GARANTIR A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS COM ALTERAÇÃO AUDITIVA E DOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS NOS MAIS DIVERSOS AMBIENTES, EVITANDO SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO E SEGREGAÇÃO.

ART. 4º - PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ A AÇÃO INTEGRADA DOS VÁRIOS SETORES MUNICIPAIS, CUJAS COMPETÊNCIAS ESTEJAM AFETAS AO PROGRAMA, BEM COMO GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DOS CONSELHOS REGIONAIS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS DE ENSINO DAS ÁREAS RELACIONADAS, NA DEFINIÇÃO DAS NORMAS DE EXECUÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.