DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 014/2026 - ME Nº 06/2026)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ACESSIBILIDADE QUE FUNCIONA, VOLTADA À PARTICIPAÇÃO SOCIAL, À VALIDAÇÃO PRÁTICA E AO RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS ODS 10 E 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 4.546, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CABO FRIO - EXPOAGRO A SER REALIZADA ANUALMENTE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O "MÊS DA PESQUISA E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2026 - ME Nº 10/2026)

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 141/2026.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DA RUA MARQUÊS DE ABRANTES, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR NA ORLA DE TAMOIOS, NO BAIRRO AQUÁRIUS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA EM ALUSÃO À CAMPANHA MAIO AMARELO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO EM SINALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E MELHORIAS EM PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA FABRICADORA DE BLOQUETES DE CIMENTO, VISANDO À PRODUÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE PROCEDA OS SERVIÇOS DE FRESAMENTO E ASFALTAMENTO, NAS RUAS QUE MENCIONA NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO GARAGEM NO ESPAÇO DO PRÉDIO DA (ANTIGA TELERJ), SITUADO EM FRENTE À PRAÇA PORTO ROCHA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO VALÃO LOCALIZADO AO LADO DO PROJETO ALBATROZ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA SHALON, NO BAIRRO FLORESTINHA, 2º DISTRITO, TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE FARMÁCIA EM TAMOIOS, DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VISANDO AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NA RUA ÁUSTRIA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, UTILIZANDO O TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA 3, AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) E DA CRECHE MUNICIPAL.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA, CAPINA, LIMPEZA DE BUEIROS E PODA DE ÁRVORES NO BAIRRO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA DO GURIRI, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE CORRENDO E VIVENDO PELO EVENTO DO SEU 5º ANIVERSÁRIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JOÃO PEREIRA TAVARES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA MARIANA CARAZZA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.