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PROJETO DE LEI Nº 137/2026

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO).

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REESTRUTURA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO E APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E SANÇÕES APRECIADAS E JULGADAS NO ÂMBITO DESTA LEI SÃO AQUELAS PREVISTAS NO ART. 421 E NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO VIII – DAS PENALIDADES – DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO EM OUTRAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPONHAM SOBRE INFRAÇÕES URBANÍSTICAS OU EDILÍCIAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE VENHAM A ALTERAR, SUBSTITUIR OU COMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO CÓDIGO.

ART. 2º O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE, CONSENSUALISMO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

'A7 1º AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERÃO SER MOTIVADAS E OBSERVAR A ADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAS EM RELAÇÃO AOS FINS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

'A7 2º A TRAMITAÇÃO E O JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE, MEDIANTE A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISPONÍVEIS, SEM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

'A7 3º OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO PÚBLICOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS EM LEI, ASSEGURADO AOS INTERESSADOS O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO E À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.

'A7 4º SEMPRE QUE COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODERÃO SER ADOTADOS MECANISMOS CONSENSUAIS DESTINADOS À PREVENÇÃO OU À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS.

'A7 5º A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SOMENTE SERÁ DECLARADA QUANDO O VÍCIO FORMAL COMPROMETER SUA FINALIDADE OU CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA DO INTERESSADO.

'A7 6º A NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA DEVERÁ SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O INTERESSADO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADO O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO.

ART. 3º OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRAZOS INICIADOS OU VENCIDOS EM DIA EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSIDERAM-SE PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

ART. 4º PRESUMEM-SE VÁLIDAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS ENDEREÇOS FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADOS PELO INTERESSADO NOS AUTOS, INCLUSIVE AQUELAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO OU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO INTERESSADO COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SEUS DADOS DE CONTATO CONSTANTES DO PROCESSO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS PROCESSUAIS.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRAS (JAI-OBRAS)

ART. 5º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRAS (JAI-OBRAS) É ÓRGÃO COLEGIADO COM AUTONOMIA DECISÓRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS.

ART. 6º A JAI-OBRAS TEM POR FINALIDADE ANALISAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AS DEFESAS E RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE VERSEM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA.

ART. 7º COMPETE À JAI-OBRAS:

I- CONHECER E JULGAR AS DEFESAS APRESENTADAS CONTRA AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES APLICADAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO AOS SEUS REGULAMENTOS E DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS CORRELATAS;

II- SOLICITAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROCESSO, PODENDO, QUANDO NECESSÁRIO, REQUISITAR ESCLARECIMENTOS OU DOCUMENTOS DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III- DECLARAR A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, NO TODO OU EM PARTE, DETERMINANDO, QUANDO CABÍVEL, A REPETIÇÃO DO ATO VICIADO OU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO OU CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS;

IV- DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS E À APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA DEFESA;

V- COMUNICAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO OU APONTADAS NAS DEFESAS, QUANDO VERIFICADAS DE FORMA REITERADA, PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS;

VI- ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES; E

VII- EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º A JAI-OBRAS SERÁ CONSTITUÍDA POR 3 (TRÊS) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, DESIGNADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TODOS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO, SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE NECESSARIAMENTE DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE OBRAS.

'A7 1º OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 2º A FUNÇÃO DE MEMBRO DA JAI-OBRAS NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO.

'A7 3º PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE NAS DECISÕES DA JAI-OBRAS, OS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NÃO PODERÃO SER DESIGNADOS COMO MEMBROS.

ART. 9º A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA JAI-OBRAS SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO)

ART. 10. O CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO) É ÓRGÃO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS, COM AUTONOMIA DECISÓRIA PARA REVISAR AS DECISÕES PROFERIDAS PELA JAI-OBRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRAO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O DUPLO GRAU DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE O REEXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ART. 11. COMPETE AO CRAO:

I- CONHECER E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES DA JAI-OBRAS, PODENDO CONFIRMÁ-LAS, REFORMÁ-LAS OU ANULÁ-LAS, TOTAL OU PARCIALMENTE;

II- SOLICITAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROCESSO, PODENDO, QUANDO NECESSÁRIO, REQUISITAR ESCLARECIMENTOS OU DOCUMENTOS DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III- DECLARAR A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, NO TODO OU EM PARTE, DETERMINANDO, QUANDO CABÍVEL, A REPETIÇÃO DO ATO VICIADO OU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO OU CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS;

IV- PROPOR MEDIDAS DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À APURAÇÃO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO;

V- ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES; E

VI- EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. O CRAO SERÁ CONSTITUÍDO POR 3 (TRÊS) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, DESIGNADOS PELO PREFEITO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA OU CONHECIMENTO NAS ÁREAS JURÍDICA, DE URBANISMO OU DE ENGENHARIA, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO MÍNIMA:

I- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, SENDO NECESSARIAMENTE DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE OBRAS;

II- 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO; E

III- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO;

'A7 1º OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 2º A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CRAO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO.

'A7 3º PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE NAS DECISÕES DO CRAO, OS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NÃO PODERÃO SER DESIGNADOS COMO MEMBROS.

ART. 13. A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DO CRAO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DAS ETAPAS GERAIS DO PROCESSO

ART. 14. O PROCESSO DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBSERVARÁ, CONFORME O CASO, AS SEGUINTES ETAPAS:

I- LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO AGENTE FISCAL COMPETENTE;

II- NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO E DOS EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS;

III- APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUANDO HOUVER;

IV- INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO PROCESSO, QUANDO NECESSÁRIA;

V- JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRAS (JAI-OBRAS);

VI- JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO);

VII- FORMAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DO PROCESSO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE RECURSO, SEJA PELO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS PREVISTAS NESTA LEI;

VIII- QUANDO A DECISÃO DEFINITIVA IMPLICAR APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA, CONSIDERAR-SE-Á CONSTITUÍDO O RESPECTIVO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO;

IX- QUANDO A DECISÃO DEFINITIVA IMPLICAR APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA, A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS DEVERÁ COMUNICAR A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA FINS DE REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 324 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

X- NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROMOVERÁ A SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO INCISO II DO § 1º DO ART. 312 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

XI- EFETUADA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ADOTARÁ AS MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA CABÍVEIS E ENCAMINHARÁ O DÉBITO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COBRANÇA JUDICIAL, INCLUSIVE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E

XII- EXECUÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS, OBSERVADA A NATUREZA DA SANÇÃO IMPOSTA.

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO

ART. 15. CONSTATADA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O AGENTE FISCAL COMPETENTE LAVRARÁ AUTO DE INFRAÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I- A DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO VERIFICADA, COM INDICAÇÃO DO LOCAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DA DATA E DA CONSTATAÇÃO;

II- A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR INFRINGIDO E DA PENALIDADE APLICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III- A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, DO POSSUIDOR, DO AUTUADO E DOS EVENTUAIS CORRESPONSÁVEIS, INCLUSIVE DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO E/OU PELA EXECUÇÃO DA OBRA, QUANDO HOUVER, COM INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CNPJ, NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS DADOS DE CONTATO DISPONÍVEIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV- A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OU DA OBRA OBJETO DA AUTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO E, QUANDO DISPONÍVEL, DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL;

V- A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE FISCAL RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE SEU NOME E MATRÍCULA FUNCIONAL; E

VI- O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

'A7 1º CONSTATADA A EXECUÇÃO DE OBRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, O AGENTE FISCAL PODERÁ DETERMINAR, NO PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 2º VERIFICADA A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO OU PELA EXECUÇÃO DA OBRA EM INFRAÇÃO ÀS NORMAS EDILÍCIAS MUNICIPAIS, A SECRETARIA COMPETENTE PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ COMUNICAR O FATO AO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 3º O AGENTE FISCAL PODERÁ SOLICITAR APOIO AO SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA COMPETENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO, DOS CORRESPONSÁVEIS OU DO IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO.

ART. 16. O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO E/OU PELA EXECUÇÃO DA OBRA, QUANDO IDENTIFICADOS, SERÃO NOTIFICADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO IDÔNEO, PESSOALMENTE, POR VIA POSTAL MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO, POR MEIO ELETRÔNICO OU POR EDITAL, QUANDO O AUTUADO ESTIVER EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO.

SEÇÃO III

DA DEFESA PRÉVIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

ART. 17. A DEFESA DEVERÁ SER APRESENTADA PELO AUTUADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PRAZO E NA FORMA ESTABELECIDOS NA NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES.

'A7 1º A DEFESA SERÁ PROTOCOLADA POR ESCRITO OU POR MEIO ELETRÔNICO E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I- PETIÇÃO DE DEFESA FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO CLARO E ESPECÍFICO;

II- IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO OU PELA EXECUÇÃO DA OBRA, QUANDO HOUVER, COM INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU NO CNPJ, NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS DADOS DE CONTATO DISPONÍVEIS;

III- CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE;

IV- QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO ATUALIZADO, DO ATO DE DESIGNAÇÃO OU ELEIÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

V- PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR, QUANDO A DEFESA FOR APRESENTADA POR REPRESENTANTE;

VI- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEFENDENTE;

VII- CÓPIA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS OU DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA OBRA OU INTERVENÇÃO, QUANDO A INFRAÇÃO ESTIVER RELACIONADA A ESSE PROCESSO, OU INDICAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO PARA CONSULTA; E

VIII- OUTROS DOCUMENTOS QUE O DEFENDENTE ENTENDER RELEVANTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.

'A7 2º A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS I A VII DO § 1º PODERÁ IMPLICAR O NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

'A7 3º A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO PODERÁ DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

ART. 18. ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, O PROCESSO PODERÁ SER SUBMETIDO À FASE DE INSTRUÇÃO, NA QUAL PODERÃO SER DETERMINADAS DILIGÊNCIAS, VISTORIAS, PERÍCIAS OU OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DOS FATOS.

'A7 1º AS PARTES PODERÃO APRESENTAR DOCUMENTOS E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A7 2º QUANDO NECESSÁRIO À ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OU A OITIVA DE PARTES E DE TESTEMUNHAS.

ART. 19. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRAS (JAI-OBRAS) PARA JULGAMENTO.

SEÇÃO IV

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

ART. 20. AS DECISÕES DA JAI-OBRAS SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS MEMBROS PRESENTES.

ART. 21. O JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADO DO RECEBIMENTO DO PROCESSO PELA JAI-OBRAS.

ART. 22. A DECISÃO DEVERÁ SER MOTIVADA, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O JULGAMENTO.

§ 1º A DECISÃO PODERÁ:

I- JULGAR PROCEDENTE A DEFESA, AFASTANDO A AUTUAÇÃO E A PENALIDADE DELA DECORRENTE;

II- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEFESA, COM A REVISÃO DA AUTUAÇÃO OU DA PENALIDADE APLICADA; E

III- JULGAR IMPROCEDENTE A DEFESA, MANTENDO A AUTUAÇÃO E A PENALIDADE CORRESPONDENTE.

§ 2º NO CASO DE MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, A DECISÃO DEVERÁ INDICAR A PENALIDADE APLICADA E, QUANDO CABÍVEL, O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO.

§ 3º UM EXTRATO DA DECISÃO SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E O SEU INTEIRO TEOR SERÁ CIENTIFICADO AO INTERESSADO.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

ART. 23. DAS DECISÕES DA JAI-OBRAS QUE IMPLIQUEM EM CONDENAÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CABERÁ RECURSO AO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

'A7 1º O RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO PERANTE A JAI-OBRAS, QUE FARÁ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS E DE TEMPESTIVIDADE.

'A7 2º ADMITIDO O RECURSO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CRAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

'A7 3º O CRAO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE CONSIDERAR NECESSÁRIOS AO ADEQUADO JULGAMENTO DO RECURSO.

'A7 4º QUANDO O RECURSO CONTIVER ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CRAO APRECIARÁ A PRELIMINAR ANTES DO EXAME DO MÉRITO.

ART. 24. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CRAO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RECORRENTE E DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DO CRAO, SENDO VEDADA QUANDO CONSTATADO RISCO URBANÍSTICO, ESTRUTURAL OU À SEGURANÇA DE PESSOAS, BENS OU DO MEIO AMBIENTE.

ART. 25. O CRAO DELIBERARÁ EM COLEGIADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS TRÊS MEMBROS, SENDO AS DECISÕES TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.

ART. 26. O JULGAMENTO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELO CRAO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DO PROCESSO.

ART. 27. A DECISÃO DO CRAO SERÁ PROFERIDA SOB A FORMA DE ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O JULGAMENTO, E ESGOTARÁ A ESFERA ADMINISTRATIVA, SENDO IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXTRATO DO ACÓRDÃO SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E O SEU INTEIRO TEOR SERÁ NOTIFICADO AO AUTUADO.

SEÇÃO VI

DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENALIDADE

ART. 28. AS PENALIDADES APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA JAI-OBRAS OU PELO CRAO SERÃO EXECUTADAS DE ACORDO COM A SUA NATUREZA.

'A7 1º AS PENALIDADES DE NATUREZA PECUNIÁRIA PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSTITUEM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E OBSERVARÃO, QUANTO AO REGISTRO, CONTROLE, COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 2º AS PENALIDADES DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA PREVISTAS NOS INCISOS II A V DO ART. 421 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO EXECUTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR DECRETO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DAS DECISÕES DA JAI-OBRAS E DO CRAO.

CAPÍTULO IV

DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

ART. 29. O MUNICÍPIO PODERÁ ADOTAR MEIOS CONSENSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, INCLUSIVE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINADOS POR ESTA LEI.

'A7 1º A AUTOCOMPOSIÇÃO PODERÁ SER ADMITIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS PARTES E QUE A MATÉRIA SEJA PASSÍVEL DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 2º A SOLUÇÃO CONSENSUAL DEVERÁ SER FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO PRÓPRIO, NO QUAL CONSTARÃO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES, OS PRAZOS PARA SEU CUMPRIMENTO E AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

'A7 3º PODERÃO SER OBJETO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS, ENTRE OUTROS:

I- A FIXAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS;

II- A DEFINIÇÃO DE TERMOS, PRAZOS, FORMAS DE PAGAMENTO OU CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE COM INCENTIVOS AO PRONTO CUMPRIMENTO, QUANDO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E

III- A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU REPARADORAS DESTINADAS À CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS OU EDILÍCIAS OU À MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS, QUANDO CABÍVEIS E DE INTERESSE PÚBLICO.

'A7 4º A PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO É VOLUNTÁRIA E NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CASO NÃO SEJA ALCANÇADO ACORDO.

'A7 5º O REGIMENTO INTERNO DA JAI-OBRAS E DEMAIS ATOS REGULAMENTARES PODERÃO DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS E AS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS CONSENSUAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO.

ART. 30. NO ÂMBITO DOS MECANISMOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL PREVISTOS NESTA LEI, PODERÁ SER CELEBRADO TERMO ADMINISTRATIVO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC-OBRAS) PARA REGULARIZAÇÃO DE INFRAÇÕES OU PARA PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

'A7 1º A CELEBRAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO TERMO ADMINISTRATIVO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES E REQUISITOS PREVISTOS NO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.961, DE 30 DE ABRIL DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES.

'A7 2º MANIFESTADO INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DO TAC-OBRAS NO CURSO DO PROCESSO, OS AUTOS SERÃO SUBMETIDOS AO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARA ANÁLISE DA PROPOSTA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DO TERMO, FICANDO SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO PERDURAR A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA.

'A7 3º A CELEBRAÇÃO DO TAC-OBRAS IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL DA INFRAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE DISCUTIR OU RECORRER, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, SOBRE A INFRAÇÃO E A PENALIDADE A ELA CORRELATA.

'A7 4º A ASSINATURA DO TERMO IMPLICARÁ A OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO DE REQUERER A EXTINÇÃO DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A INFRAÇÃO OU PENALIDADE OBJETO DO ACORDO, BEM COMO A DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES.

'A7 5º A CELEBRAÇÃO DO TAC-OBRAS DEVERÁ ABRANGER TODAS AS INFRAÇÕES, PENALIDADES OU LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS RELACIONADOS AO MESMO FATO OU OBJETO EXISTENTES NA DATA DA CELEBRAÇÃO.

'A7 6º A FORMALIZAÇÃO DO TAC-OBRAS EXTINGUIRÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 31. A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO E PELA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS DEVERÁ ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA NECESSÁRIA AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA JAI-OBRAS E DO CRAO.

ART. 32. OS REGIMENTOS INTERNOS DA JAI-OBRAS E DO CRAO DEVERÃO SER ELABORADOS E APROVADOS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS COLEGIADOS, E POSTERIORMENTE SUBMETIDOS AO PREFEITO PARA HOMOLOGAÇÃO POR DECRETO, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 33. A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS PREVISTA NO ART. 3º DESTA LEI APLICA-SE APENAS AOS PRAZOS INICIADOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 34. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO.

ART. 35. REVOGAM-SE AS LEIS Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, E Nº 3.287, DE 14 DE JULHO DE 2021.

ART. 36. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 37. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE .

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO