ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 151 – 02/06/2026

LEI Nº 4.774 DE 25 DE MAIO DE 2026.

(VER. AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS VIAS PÚBLICAS, OS PARQUES E OS DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, EXISTENTES, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS E MOBILIÁRIOS URBANOS DEVERÃO SER ADAPTADOS, OBEDECENDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE QUE VISE A MAIOR EFICIÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES, NO SENTIDO DE PROMOVER MAIS AMPLA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÍNIMO CINCO POR CENTO DE CADA BRINQUEDO E EQUIPAMENTO DE LAZER EXISTENTES NOS LOCAIS REFERIDOS NO CAPUT DEVEM SER ADAPTADOS E IDENTIFICADOS, TANTO QUANTO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA POSSIBILITAR SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO, NO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI PROMOVERÁ, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTES, CONVÊNIOS COM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES FÍSICOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO MOBILIÁRIO URBANO APROPRIADO.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A DEFINIÇÃO DAS FONTES E A LOCAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, PODENDO PARA ESTE FIM, CELEBRAR PARCERIAS OU CONTRAPARTIDAS COM A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE