ESTABELECE A ACESSIBILIDADE E A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:04 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:22 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 06/10/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 22/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
ART. 1º AS VIAS PÚBLICAS, OS PARQUES E OS DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, EXISTENTES, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS E MOBILIÁRIOS URBANOS DEVERÃO SER ADAPTADOS, OBEDECENDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE QUE VISE A MAIOR EFICIÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES, NO SENTIDO DE PROMOVER MAIS AMPLA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÍNIMO CINCO POR CENTO DE CADA BRINQUEDO E EQUIPAMENTO DE LAZER EXISTENTES NOS LOCAIS REFERIDOS NO CAPUT DEVEM SER ADAPTADOS E IDENTIFICADOS, TANTO QUANTO TECNICAMENTE POSSÍVEL, PARA POSSIBILITAR SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO, NO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI PROMOVERÁ, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTES, CONVÊNIOS COM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES FÍSICOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO MOBILIÁRIO URBANO APROPRIADO.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A DEFINIÇÃO DAS FONTES E A LOCAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, PODENDO PARA ESTE FIM, CELEBRAR PARCERIAS OU CONTRAPARTIDAS COM A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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