INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.742 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER DE FORMA CONTÍNUA A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E O EMPREENDEDORISMO ENTRE OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A POLÍTICA TEM POR OBJETO A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, INVESTIMENTOS, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, VISANDO À PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS DESAFIOS DA VIDA CIDADÃ E DO MERCADO DE TRABALHO CONTEMPORÂNEO.

ART. 3º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SERÁ OFERECIDO POR INTERMÉDIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - INCLUSÃO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DA MATRIZ CURRICULAR;

II - ATIVIDADES DE CONTRA TURNO ESCOLAR;

III - PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS;

IV - FERRAMENTA DE APOIO PARA ENSINO A DISTÂNCIA.

ART. 4º OS TEMAS RELACIONADOS AO EMPREENDEDORISMO ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:

I - IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL E VOCAÇÃO;

II - PLANEJAMENTO DE CARREIRA;

III - INOVAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS;

IV - GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS;

V - NOÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

ART. 5º OS TEMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:

I - CONCEITOS BASILARES DE ECONOMIA;

II - ORÇAMENTO PESSOAL E FAMILIAR;

III - CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL;

IV - NOÇÕES SOBRE POUPANÇA E INVESTIMENTOS;

V - FORMAS DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS PROPOSTOS, CABENDO A CADA UNIDADE ESCOLAR ADAPTAR AS ATIVIDADES CONFORME SUAS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 7º PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOMENTARÁ A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES), EMPRESAS JUNIORES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

'A7 1º AS PARCERIAS TERÃO COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO PALESTRAS, WORKSHOPS, MENTORIAS E VISITAS TÉCNICAS, PROPORCIONANDO AOS ALUNOS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS E CONTATO COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO LOCAL.

'A7 2º AS PARCERIAS PODERÃO PREVER A ORGANIZAÇÃO DE UMA FEIRA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, A SER REALIZADA ANUALMENTE PARA EXPOSIÇÃO DOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELOS ESTUDANTES DA REDE.

'A7 3º A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE