INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EDUCAÇÃO PÚBLICA DEVE ACOMPANHAR AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E TECNOLÓGICAS DO SÉCULO XXI, PREPARANDO CIDADÃOS APTOS A ENFRENTAR OS DESAFIOS DE UM MUNDO EM CONSTANTE MUDANÇA. NESSE CONTEXTO, A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO EMPREENDEDORISMO DESDE O ENSINO FUNDAMENTAL CONFIGURA UMA AÇÃO ESTRATÉGICA, CAPAZ DE FOMENTAR AUTONOMIA, PENSAMENTO CRÍTICO E PROTAGONISMO JUVENIL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 205, ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO VISA AO "PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO". ASSIM, AO INTRODUZIR E ESTRUTURAR A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ASSEGURA NÃO APENAS A AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, MAS TAMBÉM A FORMAÇÃO DE HABILIDADES ESSENCIAIS PARA A VIDA, COMO GESTÃO FINANCEIRA, CAPACIDADE DE INOVAÇÃO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
CABO FRIO, RECONHECIDA NACIONAL E INTERNACIONALMENTE COMO POLO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, POSSUI VOCAÇÃO SINGULAR PARA O DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS EMPREENDEDORAS. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA POLÍTICA EDUCATIVA CONTRIBUIRÁ PARA FORTALECER ESTE ECOSSISTEMA, FORMANDO JOVENS PREPARADOS PARA INSERIR-SE DE FORMA ATIVA NO MERCADO DE TRABALHO E NA SOCIEDADE, TRANSFORMANDO OPORTUNIDADES EM SOLUÇÕES INOVADORAS. É UM INVESTIMENTO DIRETO NO CAPITAL HUMANO QUE SUSTENTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA CIDADE.
O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS DEVE OCORRER NO ENSINO FUNDAMENTAL. ESTA PROPOSTA VAI ALÉM DO CUMPRIMENTO FORMAL DESSE PAPEL, INCORPORANDO TEMAS TRANSVERSAIS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, CAPAZES DE INTEGRAR O APRENDIZADO ESCOLAR À REALIDADE SOCIOECONÔMICA CONTEMPORÂNEA. AO FAZER ISSO, O MUNICÍPIO POSICIONA-SE COMO REFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS INOVADORAS, ALINHADAS ÀS DEMANDAS DO FUTURO.
PORTANTO, A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA POLÍTICA EDUCACIONAL DE CABO FRIO, CONSOLIDANDO UM COMPROMISSO COM A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ALUNOS E REFORÇANDO O PAPEL DA EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE EMANCIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 12:02:12 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:10:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 13:20:06 | PAUTA | 0496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 14:23:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER DE FORMA CONTÍNUA A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E O EMPREENDEDORISMO ENTRE OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º A POLÍTICA TEM POR OBJETO A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, INVESTIMENTOS, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, VISANDO À PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS DESAFIOS DA VIDA CIDADÃ E DO MERCADO DE TRABALHO CONTEMPORÂNEO.
ART. 3º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SERÁ OFERECIDO POR INTERMÉDIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:
I - INCLUSÃO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DA MATRIZ CURRICULAR;
II - ATIVIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR;
III - PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS;
IV - FERRAMENTA DE APOIO PARA ENSINO A DISTÂNCIA.
ART. 4º OS TEMAS RELACIONADOS AO EMPREENDEDORISMO ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:
I - IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL E VOCAÇÃO;
II - PLANEJAMENTO DE CARREIRA;
III - INOVAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS;
IV - GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS;
V - NOÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 5º OS TEMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:
I - CONCEITOS BASILARES DE ECONOMIA;
II - ORÇAMENTO PESSOAL E FAMILIAR;
III - CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL;
IV - NOÇÕES SOBRE POUPANÇA E INVESTIMENTOS;
V - FORMAS DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS PROPOSTOS, CABENDO A CADA UNIDADE ESCOLAR ADAPTAR AS ATIVIDADES CONFORME SUAS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.
ART. 7º PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOMENTARÁ A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES), EMPRESAS JUNIORES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 1º AS PARCERIAS TERÃO COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO PALESTRAS, WORKSHOPS, MENTORIAS E VISITAS TÉCNICAS, PROPORCIONANDO AOS ALUNOS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS E CONTATO COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO LOCAL.
§ 2º AS PARCERIAS PODERÃO PREVER A ORGANIZAÇÃO DE UMA FEIRA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, A SER REALIZADA ANUALMENTE PARA EXPOSIÇÃO DOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELOS ESTUDANTES DA REDE.
§ 3º A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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