INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.764 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR GEOVANI RATINHO)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO, ESPECIALMENTE AQUELES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 1º DE SETEMBRO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES, VISITAS ORIENTADAS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ELEITORAL, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ DOS JOVENS.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVIDADAS A INTEGRAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS À COMPREENSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E DA IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.

ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE