INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS PLUVIAIS, COM VISTAS À ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E AO ENFRENTAMENTO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA COMO UMA ESTRATÉGIA FUNDAMENTAL PARA O FUTURO DE CABO FRIO. NOSSO MUNICÍPIO, POR SUAS CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS SINGULARES, ENFRENTA DESAFIOS CRESCENTES RELACIONADOS À GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, COM ALAGAMENTOS RECORRENTES EM DIVERSOS BAIRROS, COMO CENTRO, PORTINHO, JARDIM ESPERANÇA, BRAGA, TAMOIOS E OUTRAS LOCALIDADES. A RÁPIDA URBANIZAÇÃO E A CONSEQUENTE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO AGRAVAM O PROBLEMA, SOBRECARREGANDO O SISTEMA DE DRENAGEM.
ESTA PROPOSTA ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MAIS MODERNOS DO NOSSO MUNICÍPIO, DIALOGANDO DIRETAMENTE COM AS DIRETRIZES DO NOSSO PLANO DIRETOR (LC Nº 52/2023) E DO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE, QUE ORIENTAM PARA UM DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E RESILIENTE.
FUNDAMENTALMENTE, ESTE PROJETO SE ALINHA E SERVE COMO FERRAMENTA DE IMPLEMENTAÇÃO PARA A RECENTE E IMPORTANTE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB). O FATO DE TAL REVISÃO TER SIDO CONDUZIDA EM PARCERIA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO (CILSJ), A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS E MUNICÍPIOS VIZINHOS, DEMONSTRA QUE A GESTÃO HÍDRICA É UMA PAUTA REGIONAL. A POLÍTICA DE CIDADE ESPONJA, PORTANTO, NÃO SÓ RESOLVE PROBLEMAS INTERNOS DE CABO FRIO, MAS TAMBÉM POSICIONA NOSSO MUNICÍPIO COMO UM AGENTE ATIVO NA SAÚDE AMBIENTAL DE TODA A BACIA HIDROGRÁFICA.
É CRUCIAL RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O CARÁTER DE NORMA-PRINCÍPIO, OU SEJA, ESTABELECE A POLÍTICA E AS DIRETRIZES GERAIS, EM TOTAL RESPEITO À SEPARAÇÃO DE PODERES. A SUA REGULAMENTAÇÃO, DETALHAMENTO TÉCNICO, EXECUÇÃO E EVENTUAL INSERÇÃO DE NORMAS NO CÓDIGO DE OBRAS, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS APROFUNDADOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CABERÃO INTEGRALMENTE AO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE A GESTÃO E O PLANEJAMENTO URBANO, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ESTE PROJETO NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES, MAS AUTORIZA E INCENTIVA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AS MELHORES SOLUÇÕES PARA O MUNICÍPIO, EM DIÁLOGO COM A SOCIEDADE.
AO TROCAR A LÓGICA DE "COMBATER" A ÁGUA PELA DE "CONVIVER" COM ELA ATRAVÉS DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA, ESTAMOS INVESTINDO EM UM MODELO DE CIDADE QUE REDUZ INUNDAÇÕES, PROTEGE A LAGOA DE ARARUAMA, EMBELEZA O ESPAÇO URBANO E PREPARA CABO FRIO PARA OS DESAFIOS CLIMÁTICOS. É UMA MEDIDA DE VANGUARDA, QUE UNE PLANEJAMENTO URBANO, RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 10:08:40 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 12:14:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS IMPACTOS DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES URBANAS, MELHORAR A QUALIDADE AMBIENTAL, PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA DA CHUVA E CONTRIBUIR PARA A ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - CIDADE ESPONJA: CONCEITO DE PLANEJAMENTO E DESENHO URBANO QUE ESTRUTURA O MUNICÍPIO PARA ABSORVER, RETER, FILTRAR, ARMAZENAR E REUTILIZAR A ÁGUA DA CHUVA, COM BASE PRIORITÁRIA EM SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA (SBN);
II - LOCALIDADES ESPONJA: ÁREAS OU BAIRROS ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO QUE ADOTAM PRÁTICAS E INFRAESTRUTURAS SUSTENTÁVEIS PARA A GESTÃO HÍDRICA, COM PRIORIDADE PARA AS REGIÕES COM HISTÓRICO DE ALAGAMENTO E BAIXA PERMEABILIDADE DO SOLO.
ART. 3º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:
I - INTEGRAÇÃO COM O PLANEJAMENTO URBANO, AMBIENTAL E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO;
II - MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESASTRES NATURAIS ASSOCIADOS;
III - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS LOCAIS, COMO RESTINGAS, DUNAS E MARGENS DE CORPOS D'ÁGUA;
IV - PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA ARBORIZAÇÃO URBANA;
V - GESTÃO DESCENTRALIZADA E INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS;
VI - FOMENTO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA;
VII - USO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA, TAIS COMO:
A) PAVIMENTOS PERMEÁVEIS E SUPERFÍCIES DRENANTES;
B) JARDINS DE CHUVA E BACIAS DE BIORRETENÇÃO;
C) PARQUES E PRAÇAS ALAGÁVEIS;
D) TELHADOS VERDES E PAREDES VERDES;
E) SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL;
F) RESTAURAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PROGRAMAS ESPECÍFICOS E INTEGRAR A POLÍTICA DE CIDADE ESPONJA:
I - AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023) E À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
II - AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB);
III - AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU, ESPECIALMENTE OS ODS DE Nº 6 (ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO), 11 (CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS) E 13 (AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA);
IV - ÀS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E CIDADE INTELIGENTE, COM O USO DE SENSORES AMBIENTAIS, GEORREFERENCIAMENTO E SISTEMAS DE MONITORAMENTO CLIMÁTICO.
ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:
I - UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS;
II - ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;
III - A INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS-PILOTO E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. - 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º - A ADESÃO POR PARTE DOS CIDADÃOS E EMPRESAS ÀS PRÁTICAS E SOLUÇÕES DE CIDADE ESPONJA PREVISTAS NESTA LEI SERÁ VOLUNTÁRIA, DEVENDO O PODER PÚBLICO FOCAR EM POLÍTICAS DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE MULTA, PENALIDADE OU AUMENTO DE TRIBUTO EM DECORRÊNCIA DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS AQUI ESTABELECIDAS.
ART. 8º - A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE ESTUDOS TÉCNICOS E DA PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E O PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
