INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.702 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA “SENTINELA”, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR, POR MEIO DE SMS, ALERTAS REGIONAIS EM CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, VISANDO MOBILIZAR A POPULAÇÃO E AUXILIAR NAS BUSCAS E NA LOCALIZAÇÃO DOS DESAPARECIDOS.

ART. 2° O ALERTA SERÁ EMITIDO SEMPRE QUE HOUVER REGISTRO DE DESAPARECIMENTO FORMALIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONTENDO:

I - NOME, FOTO, IDADE E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA DESAPARECIDA;

II - LOCAL E DATA DO DESAPARECIMENTO;

III - NÚMERO DE CONTATO PARA INFORMAÇÕES;

IV - OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE POLICIAL.

ART. 3º O ENVIO DOS ALERTAS SERÁ REALIZADO POR MEIO DE PARCERIA COM AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, ALCANÇANDO OS CELULARES ATIVOS NAS ÁREAS PRÓXIMAS AO LOCAL DO DESAPARECIMENTO.

ART. 4° A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL E O CONSELHO TUTELAR, SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - GERENCIAR O PROGRAMA;

II - VALIDAR OS CASOS PARA DISPARO DO ALERTA;

III - GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5° O PROGRAMA PODERÁ SER AMPLIADO FUTURAMENTE PARA INCLUIR NOTIFICAÇÕES POR OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, TAIS COMO APLICATIVOS OFICIAIS E PAINÉIS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA.

ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE